21/07/2025 16:24

Definitivo
21/07/2025 16:23

Documento
21/07/2025 16:22

Expedição de documento
21/07/2025 15:03

Trânsito em julgado
19/05/2025 08:28

Documento
16/05/2025 12:11

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041981-67.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0132006-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00462177 AGTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO OAB/RJ-041245 ADVOGADO: RENAN SOARES CORTAZIO OAB/RJ-220226 ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA OAB/RJ-137546 AGDO: OSX BRASIL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: OSX BRASIL PORTO DO AÇU S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO CREDOR.

A QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA DOS CRÉDITOS, OU SEJA, SE SÃO CONCURSAIS OU EXTRACONCURSAIS, DEVERÁ SER DISCUTIDA OPORTUNAMENTE, COM O EMPREGO DOS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS À VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS.

QUANTO À DECLARAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO E À OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, RELEVA NOTAR QUE O ART. 49, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05, PREVÊ QUE ¿AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS OU DEFINIDAS EM LEI, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS, SALVO SE DE MODO DIVERSO FICAR ESTABELECIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL¿.

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI INSTITUÍDA COMO UMA FERRAMENTA PARA FAZER VALER O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E, COMO DISPÕE O ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05, ¿TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA¿.

NESTE DIAPASÃO, A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS EMPRESAS RECUPERANDAS, IMPEDINDO, POR CONSEGUINTE, O SEU SOERGUIMENTO.

DESSE MODO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO RECUPERACIONAL, É DEVER DO JUÍZO DE PISO ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE SEJA PRESERVADA A EMPRESA RECUPERANDA, DENTRE ELAS A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

O SIGILO SE FAZ NECESSÁRIO PARA SE EVITAR O ACESSO INDISCRIMINADO DE TERCEIROS A DADOS PESSOAIS DOS SÓCIOS E DE EMPREGADOS, ATENTANDO-SE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE.

ADEMAIS, A AGRAVANTE PODERÁ TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, DESDE QUE JUSTIFIQUE O SEU REQUERIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

ENTENDIMENTO DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.

TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR
14/05/2025 15:15

Documento
14/05/2025 14:07

Conclusão
14/05/2025 13:00

Não-Provimento
24/04/2025 12:33

Documento
14/04/2025 13:38

Confirmada
14/04/2025 00:06

Publicação
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041981-67.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0132006-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00462177 AGTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO OAB/RJ-041245 ADVOGADO: RENAN SOARES CORTAZIO OAB/RJ-220226 ADVOGADO: MILENA DONATO OLIVA OAB/RJ-137546 AGDO: OSX BRASIL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: OSX BRASIL PORTO DO AÇU S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministério Público
10/04/2025 16:26

Ato ordinatório
10/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
28/03/2025 11:34

Documento
17/03/2025 12:27

Confirmada
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 00:01

Retirada de pauta
12/03/2025 15:11

Mero expediente
12/03/2025 11:18

Conclusão
19/02/2025 08:54

Documento
18/02/2025 12:32

Confirmada
18/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 15:04

Inclusão em pauta
12/02/2025 15:18

Pedido de inclusão
27/01/2025 12:21

Conclusão
12/11/2024 12:13

Documento
07/11/2024 00:01

Retirada de pauta
01/11/2024 11:28

Confirmada
01/11/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 12:15

Mero expediente
30/10/2024 10:21

Conclusão
22/10/2024 15:40

Documento
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 17:50

Confirmada
18/10/2024 18:23

Inclusão em pauta
17/09/2024 18:31

Remessa
15/07/2024 11:15

Conclusão
11/07/2024 10:42

Documento
09/07/2024 13:40

Confirmada
09/07/2024 09:33

Mero expediente
04/07/2024 12:39

Conclusão
24/06/2024 11:12

Documento
11/06/2024 12:13

Confirmada
11/06/2024 00:05

Publicação
09/06/2024 20:10

Mero expediente
06/06/2024 00:06

Publicação
04/06/2024 13:06

Conclusão
04/06/2024 13:00

Distribuição
04/06/2024 11:10

Remessa
04/06/2024 10:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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