14/08/2025 14:07

Processo Desarquivado
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 15:46

Baixa Definitiva
09/06/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/06/2025 20:46

Expedição de Certidão.
08/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de GABRIEL CORREIA MACHADO em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0809460-19.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACEDO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACEDO ajuizou ação em face de RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando em sede de tutela de urgência, a manutenção do fornecimento de energia da autora, bem como a suspensão das cobranças de multa de TOI no importe de R$ 5.878,11 (cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos);e, o cancelamento da multa de TOI no importe de R$ 5.878,11 (cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos), o pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, no dia 16/05/2023, a ré realizou uma inspeção técnica no relógio do autor; que o resultado da inspeção técnica foi uma suposta irregularidade iniciada em setembro de 2021 e terminada em maio de 2023; que a ré fez uma revisão de faturamento chegando ao montante de R$ 5.878,11 (cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos).

Tutela antecipada deferida no index 110176731para determinar à ré que: (1) abstenha-se de cobrar do(a) autor(a) o débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (2) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) demandante com fundamento no débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 113796561 e seguintes, alegando que na inspeção realizada no relógio do autor, no dia 16/05/2023, foi constatada a irregularidade; que a irregularidade proporcionou faturamento inferior ao real; que foi lavrado o TOI de nº 10711466 no valor total de R$ 5.878,11; que após o TOI, o consumo voltou a ser real e regular, e passou a ser aferido normalmente; que foram realizados fotos e vídeo do local na ocasião da inspeção da irregularidade, conforme ID 113796566, página 07; que o consumo dos itens listados pelo autor no verso do TOI não condiz com a realidade, conforme ID 113796566.

Réplica no index 147167233. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10711466.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 14 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
10/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACEDO em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:24

Decorrido prazo de GABRIEL CORREIA MACHADO em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 30/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL CORREIA MACHADO em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:07

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACEDO - CPF: *77.***.*85-33 (AUTOR).
18/03/2024 00:07

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:57

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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