16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 13:55

Juntada de Petição de apelação
12/09/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0937075-06.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIZA GARCIA ALO RESPONSÁVEL: CLAUDIA MORETZ SOHN MONTEIRO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., DAX SERVICOS MEDICOS LTDA Trata-se de demanda ajuizada por WALDIZA GARCIA ALÓ, representada por sua filha Claudia Moretz Sohn Monteiro, em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ASSIM SAÚDE) e DAX SERVICOS MEDICOS LTDA (AXX CARE), objetivando, em sede de tutela de urgência e em caráter definitivo, a transferência de seu serviço de Home Care para novo endereço no município de São Pedro da Aldeia/RJ, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa de 94 anos, portadora de Alzheimer em estágio avançado e dependente de cuidados contínuos em regime de home care, serviço este já garantido por decisão judicial anterior em face da primeira ré e prestado pela segunda.

Aduz que, por necessidade financeira, precisou se mudar para São Pedro da Aldeia e, ao solicitar a transferência do serviço, encontrou resistência e informações desencontradas por parte das rés, que não autorizaram a mudança da prestação, colocando em risco a continuidade de seu tratamento essencial.

Em decisão de Id. 153550212, foi deferida gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório.

A autora peticionou no Id. 155287838, reiterando a urgência do pleito.

Petição da autora ao Id 155287838 relatando que entrou novamente em contato com a ré Assim, mas nada foi resolvido.

A tutela de urgência foi deferida pela decisão de Id. 153987042, para determinar que as rés autorizassem a transferência do serviço de home care para o novo endereço da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa.

A primeira ré informou ao Id 158783930 o cumprimento da decisão e a interposição de agravo de instrumento contra o deferimento da tutela.

A autora confirmou o cumprimento da decisão ao Id 158973449.

A primeira ré, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., foi regularmente citada e intimada da tutela (Id. 156400551) e apresentou contestação no Id. 159093300, arguindo, em resumo, que o município de São Pedro da Aldeia não possui cobertura contratual no plano de saúde da autora, o que legitimaria a recusa.

Juntou documentos, incluindo o manual do usuário.

A segunda ré, DAX SERVICOS MEDICOS LTDA, foi citada e intimada (Id. 157998027), mas não apresentou defesa, conforme certificado no Id. 174556637.

A primeira ré informou o cumprimento da tutela de urgência no Id. 158783930, juntando o relatório de implantação do serviço no novo endereço (Id. 158783944), sendo decretada sua revelia e instadas as partes a se manifestarem em provas ao Id 174575939.

A parte autora apresentou réplica no Id. 175614090, afirmando que a ré presta serviços em São Pedro d'Aldeia e que sua residência se situa nos limites de Cabo Frio, onde há cobertura em seu plano, não havendo barreiras significativas à manutenção do home care.

A autora não postulou produção probatória.

A primeira ré, na petição de Id. 176627276, manifestou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito. É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para sentença, tendo em vista que a controvérsia remanescente cinge-se à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação de normas jurídicas ao caso, sendo a prova documental já acostada suficiente para a formação do convencimento do juízo, tendo as partes dispensado a produção de novas provas.

No mérito, a controvérsia central reside em verificar a legalidade da recusa da operadora de saúde em transferir o local de prestação do serviço de home care para município supostamente fora da área de abrangência geográfica do contrato.

A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A autora, pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, é a destinatária final do serviço prestado pela primeira ré (ASSIM SAÚDE), que por sua vez se utiliza da estrutura da segunda ré (AXX CARE) para cumprir sua obrigação, estabelecendo-se entre elas uma cadeia de fornecimento que gera responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º, do CDC.

A primeira ré fundamenta sua recusa na ausência de cobertura contratual para o município de São Pedro da Aldeia.

De fato, o manual do usuário juntado aos autos não inclui a referida localidade na área de abrangência do plano "Plenus Super +200".

Não obstante esta magistrada se solidarize à autora e reconheça sua situação de vulnerabilidade, o direito não ampara sua pretensão.

A autora contratou plano de saúde limitado territorialmente, pagando valor inferior por não possuir cobertura em todo o Estado, não sendo lícito impor à operadora do plano de saúde que mantenha o serviço fora da área contratada.

Ressalto que, no caso, a obrigação pretendida não se resume a um serviço pontual, como o de remoção, mas abrange a manutenção do serviço de home care em localidade não coberta pelo contrato da demandante.

Ou seja, sua concessão imporia à ré uma despesa contínua, a ser executada em outra localidade.

Ademais, não se pode perder de vista que o home care (internação domiciliar) pode se converter em internação hospitalar, caso em que, por razões lógicas, a procedência deste pedido também obrigaria a ré a custear a internação no Município da autora, fora dos limites do contrato.

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência eJULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
22/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:31

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de DAX SERVICOS MEDICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:52

Decretada a revelia
21/02/2025 17:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de FELIPE PRAZERES MOURELLE em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DAX SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 19:16

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:42

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 22:13

Expedição de Mandado.
14/11/2024 12:24

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0937075-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALDIZA GARCIA ALO RESPONSÁVEL: CLAUDIA MORETZ SOHN MONTEIRO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., DAX SERVICOS MEDICOS LTDA Diante dos novos fatos trazidos pela autora ao ID 155287838, volto a analisar a tutela de urgência almejada.

Pretende a parte autora tutela de urgência para que as rés autorizem a imediata transferência do serviço de home care para o novo endereço da autora.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, observa-se que a autora está em gozo de tratamento hospitalar pelo regime de home care, concedido por meio de provimento jurisdicional no processo nº 0839142-67.2023.8.19.0001, que se encontra atualmente em agravo de recurso especial tramitando junto ao STJ.

Estipulada a obrigação em desfavor do plano de saúde em fornecer todos os meios necessários para o pleno tratamento da autora em caráter domiciliar, deve esta ser cumprida na nova residência da demandante, eis que inerente à naturalidade do home care, pouco importando se a localidade é de abrangência ou não da rede credenciada do plano de saúde, o que evidencia a probabilidade do direito autoral.

Ademais, verifica-se que a segunda ré presta seus serviços em todas as localidades do Rio de Janeiro, englobando, portanto, o município de São Pedro da Aldeia, conforme se observa em seu sítio eletrônico em https://www.axxcare.com.br/servicos/.

Reforço ainda que em análise às gravações trazidas pela autora, note-se que as rés apresentam dificuldade de comunicação, passando a responsabilidade do caso da autora uma para a outra, de forma que, consequentemente, negligencia o direito basilar da autora, qual seja, o da saúde.

Por fim, observa-se que inexiste perigo de dano grave ou de difícil reparação à parte ré, ao passo que a questão é meramente patrimonial, enquanto, para a demandante, diz respeito ao seu direito fundamental à saúde e à vida.

O periculum in mora existente é justamente o risco à saúde da autora, haja vista a necessidade de continuidade do tratamento e a iminência de sua mudança, que deve ser acompanhada de toda a estrutura inerente ao home care.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência para que as rés sejam compelidas em autorizar a transferência do serviço de home care para o novo endereço da autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00.

Antes de determinar a citação e a intimação dos réus via OJA, intime-se urgentemente a autora para que informe o endereço da segunda ré no Rio de Janeiro ou se concorda com a expedição de carta precatória para o presente fim.

Com a manifestação da autora, expeça-se o referido mandado sem necessidade de nova conclusão.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Substituto
13/11/2024 16:37

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de FELIPE PRAZERES MOURELLE em 05/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:52

Outras Decisões
16/10/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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