24/01/2025 10:42

Baixa Definitiva
24/01/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARDOSO RIBEIRO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:03

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0829699-55.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA DE LOURDES CARDOSO RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, porOJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
13/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 07:26

Conclusos para julgamento
13/11/2024 07:26

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 07:26

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 07:26

Recebidos os autos
01/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:33

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:03

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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