05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 18:21

Decisão
25/08/2025 11:38

Conclusão
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0278516-33.2009.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0278516-33.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00648400 APELANTE: KIRTON BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ESPÓLIO DE ARLINDO JOSÉ MACEDO REP/P/S/INV MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO ADVOGADO: TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA OAB/RJ-165875 ADVOGADO: JOSUÉ LEMOS BEZERRA OAB/RJ-016105 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES DECISÃO: APELANTE (S): KIRTON BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO APELADO (S): ESPÓLIO DE ARLINDO JOSÉ MACEDO REP/P/S/INV MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO APELADO (S): MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO RELATORA: DES.

HELDA LIMA MEIRELES PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0278516-33.2009.8.19.0001 JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL ...

DECISÃO Trata-se de ação de expurgos inflacionários concernentes ao Plano Verão e ao Plano Collor I.

Acerca do Plano Verão, ainda se encontra pendente de julgamento o Tema nº 264 de Repercussão Geral: RE 626.307-RG - Tema nº 264 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.

No tocante ao Plano Collor I, entretanto, o STF fixou a seguinte tese de julgamento: RE 631.363-RG - Tema nº 284: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado." Considerando que o resultado do julgamento é posterior à interposição do apelo, intimem-se as partes para manifestação acerca da tese, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

HELDA LIMA MEIRELES Desembargadora Relatora MS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0278516-33.2009.8.19.0001 HELDA LIMA MEIRELES Desembargadora Relatora Página 2 de 2
08/08/2025 14:05

Decisão
05/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 125ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 31/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0278516-33.2009.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0278516-33.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00648400 APELANTE: KIRTON BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ESPÓLIO DE ARLINDO JOSÉ MACEDO REP/P/S/INV MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUSA MACEDO ADVOGADO: TERESA RAQUEL NORONHA BEZERRA MOREIRA OAB/RJ-165875 ADVOGADO: JOSUÉ LEMOS BEZERRA OAB/RJ-016105 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
31/07/2025 11:13

Conclusão
31/07/2025 11:00

Distribuição
30/07/2025 13:59

Remessa
30/07/2025 13:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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