16/05/2025 16:15

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006925-24.2022.8.19.0038 Assunto: Propriedade Fiduciária / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0006925-24.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00158819 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: IVA FONSECA DA SILVA Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA.

SENTENÇA NULA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.

CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, visando à recuperação da posse de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual.

A sentença decretou a revelia da parte ré e decidiu o mérito da ação, apesar da ausência de citação válida e da não efetivação da apreensão do bem.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia pode ser decretada sem a efetiva citação da parte ré; e (ii) estabelecer se a ausência de citação válida gera nulidade absoluta da sentença, impedindo o julgamento do mérito.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A citação válida é pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 239 do CPC.

A sua ausência configura vício insanável, ensejando a nulidade da sentença.4.A decretação da revelia pressupõe a citação regular da parte demandada, sendo inviável sua imposição quando sequer houve a formação válida da relação processual.5.A decisão recorrida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impedindo a parte ré de exercer seu direito à defesa e de participar do processo.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.Recurso prejudicado.

Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a realização das diligências necessárias à citação válida da parte ré e eventual apreensão do veículo.Tese de julgamento:1.A citação válida é pressuposto essencial para a validade do processo, sendo sua ausência vício insanável que acarreta a nulidade da sentença.2.A decretação da revelia exige a efetiva citação da parte ré, sendo indevida quando não há comprovação de que a demandada teve ciência formal da ação.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 239.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.026.482/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023.

Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentença, de ofício, restando prejudicado o julgamento do recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
10/04/2025 11:44

Documento
10/04/2025 09:22

Conclusão
09/04/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
02/04/2025 15:36

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:10

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:29

Remessa
07/03/2025 11:06

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
06/03/2025 14:31

Remessa
06/03/2025 14:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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