23/05/2025 18:29

Baixa Definitiva
23/05/2025 18:27

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0817439-19.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817439-19.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00160135 APELANTE: MAYARA GONCALVES DA SILVA DE ANDRADE CLARES ADVOGADO: HERIK VENTURA RABELLO OAB/RJ-188500 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

A autora alegou falha na prestação do serviço diante do atraso de três dias na entrega de uma Smart TV adquirida pela internet, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00.

O juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço, mas considerou que o atraso não caracterizou dano moral indenizável.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se o atraso de três dias na entrega do produto adquirido pela autora, aliado à necessidade de reiteradas reclamações para solução do problema, configura dano moral passível de indenização.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, com a inversão do ônus da prova ope legis.

Art. 14, § 3º, do CDC.4.

Inversão do ônus da prova que não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos alegados.

Súmula 330 do TJRJ.5.

A autora não comprovou a existência de lesão à sua honra ou de vulneração à dignidade humana, advindos do descumprimento contratual, consubstanciado no atraso de três dias na entrega do bem de consumo não essencial. 6.

Frustração da expectativa da autora que está inserida no cotidiano das relações comerciais.7.

Mero descumprimento contratual que não enseja reparação por danos morais.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "O atraso de curto prazo na entrega de produto adquirido pela internet, sem circunstâncias excepcionais que violem direitos da personalidade do consumidor, não caracteriza dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.

CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0816740-93.2022.8.19.0205, Rel.

Des.

Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 31/10/2024; TJRJ, Apelação 0801169-51.2023.8.19.0204, Rel.

Des.

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 28/11/2024; TJRJ, Apelação 0810941-39.2023.8.19.0042, Rel.

Des.

Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 26/11/2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
10/04/2025 11:46

Documento
10/04/2025 09:22

Conclusão
09/04/2025 00:01

Não-Provimento
02/04/2025 15:24

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:11

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
17/03/2025 11:49

Remessa
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 11:41

Remessa
10/03/2025 11:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0054357-10.2020.8.19.0038

Sul America Companhia de Seguro Saude

Fg9 Servicos de Analise de Dados Cadastr...

Advogado: Leandro Siciliano Neri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009693-38.2021.8.19.0205

Marizete de Carvalho do Espirito Santo

Rosangela de Carvalho do Espirito Santo

Advogado: Juliana de Paiva Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0299390-24.2018.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Acrizio da Costa Palma

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011172-19.2009.8.19.0001

Sonia Faerman Averbuch

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberta Ribeiro Baptistelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0248111-28.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Jose Soares Ferreira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2020 00:00

Exibir Processo