16/05/2025 17:48

Baixa Definitiva
16/05/2025 17:47

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001877-67.2014.8.19.0005 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0001877-67.2014.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00121402 APELANTE: ZILMA DAS NEVES MOREIRA ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO OAB/RJ-121582 APELADO: GARANTIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO DE SAL LTDA ADVOGADO: SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-101788 ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS OAB/RJ-128108 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA.

RÉ QUE, CITADA, SUSTENTOU QUE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO TERIA SIDO CAUSADO PELA PRÓPRIA VENDEDORA, CUJAS PENDÊNCIAS ENSEJARAM O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE.

RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE SE MANTÉM.

INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DEVA RECAIR SOBRE OS OMBROS DA VENDEDORA, QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VEM, DESDE 2003, TENTANDO RECEBER SEU CRÉDITO, SEM SUCESSO.

SUCESSIVAS RENEGOCIAÇÕES, TODAS VÁLIDAS, PORQUANTO LIVREMENTE FIRMADAS PELA RÉ.

ERROS MATERIAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA COMPRADORA QUE SE IMPÕE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SER FEITA NA FORMA DO VERBETE Nº 543 DA SÚMULA DO STJ, COM RETENÇÃO DE 20% DA QUANTIA VERTIDA PARA A AQUISIÇÃO.

AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE É FIRME NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE TAL TAXA APÓS O DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, VEZ QUE A RESOLUÇÃO NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO DO COMPRADOR OU EMPOBRECIMENTO DO VENDEDOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, EM REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
10/04/2025 10:29

Documento
10/04/2025 09:22

Conclusão
09/04/2025 00:01

Provimento em Parte
02/04/2025 15:36

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:10

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 16:28

Mero expediente
17/03/2025 13:48

Conclusão
27/02/2025 00:06

Publicação
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:44

Mero expediente
24/02/2025 15:58

Conclusão
24/02/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 11:06

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 15:54

Remessa
20/02/2025 15:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0141818-29.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Andrea Vercosa Lima

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014050-55.2025.8.19.0000

Gafisa S/A

Maria Jose da Silva

Advogado: Thiago Jose Hora Costa da Silva

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800438-28.2023.8.19.0213

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Luciano Lessa de Souza

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0801604-10.2025.8.19.0251

Marcia Marinho Murucci

Enjoei com Br Atividades de Internet Ltd...

Advogado: Marcia Marinho Murucci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0806975-40.2023.8.19.0213

Nilza Marques da Cunha

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2023 15:32

Exibir Processo