19/08/2025 13:54

Conclusão
19/08/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 19:41

Juntada de petição
02/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:27

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à execução fiscal opostos no curso de execução fiscal ajuizada pelo Município./r/r/n/nConforme se verifica em consulta ao sistema informatizado do Município (DAM) e da informação prestada pelo MRJ, o débito referente a execução fiscal foi cancelado, pelo que o presente feito deve ser extinto em razão da perda superveniente do objeto com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o comparecimento aos autos através de advogado implica em gastos em função da sua atuação para desconstituir o crédito tributário./r/r/n/nEm que pese o Município alegue que o cancelamento somente ocorreu por ter o contribuinte continuado a adimplir a guia substituída (00/2018), os valores pagos indevidamente deveriam ser abatidos da guia em cobrança. /r/r/n/nSendo assim, tendo a Fazenda dado azo à instauração da Execução com a consequente defesa da demandada, torna-se irrelevante a causa da extinção do processo executivo, devendo sujeitar-se aos ônus sucumbenciais./r/r/n/nA verba honorária deve ser reduzida à metade diante do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto./r/r/n/nDiante do princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, reduzidos à metade por força do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC. /r/r/n/nDeverá, ainda, o Município ressarcir à parte autora as despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81./r/r/n/nTransitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos./r/r/n/nIntimem-se as partes.
15/04/2025 00:00

Intimação

Embargos à execução fiscal opostos no curso de execução fiscal ajuizada pelo Município./r/r/n/nConforme se verifica em consulta ao sistema informatizado do Município (DAM) e da informação prestada pelo MRJ, o débito referente a execução fiscal foi cancelado, pelo que o presente feito deve ser extinto em razão da perda superveniente do objeto com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o comparecimento aos autos através de advogado implica em gastos em função da sua atuação para desconstituir o crédito tributário./r/r/n/nEm que pese o Município alegue que o cancelamento somente ocorreu por ter o contribuinte continuado a adimplir a guia substituída (00/2018), os valores pagos indevidamente deveriam ser abatidos da guia em cobrança. /r/r/n/nSendo assim, tendo a Fazenda dado azo à instauração da Execução com a consequente defesa da demandada, torna-se irrelevante a causa da extinção do processo executivo, devendo sujeitar-se aos ônus sucumbenciais./r/r/n/nA verba honorária deve ser reduzida à metade diante do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto./r/r/n/nDiante do princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, reduzidos à metade por força do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC. /r/r/n/nDeverá, ainda, o Município ressarcir à parte autora as despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81./r/r/n/nTransitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos./r/r/n/nIntimem-se as partes.
08/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:55

Conclusão
04/04/2025 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025 17:02

Juntada de petição
12/02/2025 23:50

Juntada de petição
04/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 23:53

Juntada de petição
08/11/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:41

Juntada de petição
22/08/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:14

Juntada de petição
31/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:44

Apensamento
29/07/2024 21:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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