24/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0969905-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGINETE PEREIRA GOMES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A A parte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de apreciação de seu pedido de JG, não tendo, porém, cumprido adequadamente a determinação, o que levou ao indeferimento do pedido, sendo então instada a recolher o preparo.

Intimada da decisão, a parte autora simplesmente reitera as petições anteriores, as quais, como dito acima, não serviram para cumprir a determinação.

Assim, considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de regularizar o preparo do feito, determino o cancelamento da distribuição, com base no art. 290 do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC.

Sem incidência de custas, tendo em vista a linha de entendimento do STL, que passo a reproduzir; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PREMISSA EQUIVOCADA.

RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015.

DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias")." (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2.

No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
14/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGINETE PEREIRA GOMES - CPF: *18.***.*43-01 (AUTOR).
20/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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