08/01/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:48

Baixa Definitiva
19/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:19

Outras Decisões
18/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:22

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805521-59.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Conheço dos embargos de declaração em razão de sua tempestividade, para negar-lhes provimento posto que não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade na sentença.

I-se.

TERESÓPOLIS, 22 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
23/11/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805521-59.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

Cumpre repelir a preliminar suscitada de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnicaporque o juiz não fica adstrito à produção da referida prova para formação de seu convencimento podendo valer-se de outras constantes dos autos.

De igual forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a falta de reclamação administrativa, uma vez que tal questão deve ser aferida no mérito, tendo em vista a natureza indenizatória de um dos pedidos autorais, bem como o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, sendo irrelevante para o julgamento da causa a existência ou não de busca de solução administrativa persistindo, desta forma, o interesse no prosseguimento do feito.

No mérito, verifico que assiste parcial razão à parte autora.Em síntese, a requerente alega que recebeu duas faturas de consumo com a mesma data de vencimento (25/04/2024), relativas aos meses de 03/2024 e 04/2024 (índex nº 124222626, 124222632).

Em razão da cobrança antecipada, foi compelida a parcelar a fatura de consumo referente ao mês 04/2024, no valor de R$ 1.874,86, acrescida de juros, para evitar a suspensão do serviço, e a quitar apenas a fatura ref. 03/2024 (índex nº 124222646, 124222630).

Patente a falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária ré.

A despeito das faturas de consumo corresponderem a períodos diversos, a segunda delas representa antecipação de vencimento do mês em curso (04/2024).

Conduta da concessionária ré que se revela abusiva, onerando excessivamente a consumidora que é pessoa jurídica, sendo obrigada a parcelar fatura de consumo com juros para não ter o fornecimento de energia do seu estabelecimento comercial interrompido.

Caracterizado caso fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da concessionária ré em ressarcir em dobro à quantia reclamada pela parte autora relativa aos juros do parcelamento da fatura em questão.

Por fim, não há que se falar em danos morais, porque as circunstâncias do caso concreto não foram capazes de romper com a esfera de proteção da personalidade, já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há que se falar em honra subjetiva, não restando comprovado nos autos que a falha na prestação do serviço da parte ré ocasionou desprestigio da parte autora perante os seus consumidores e fornecedores.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA COM A QUANTIA DE R$ 146,04, JÁ COM A DOBRA, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 11 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
13/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2024 10:58

Conclusos para julgamento
22/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:07

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ACOUGUE SAO PEDRO DE TERESOPOLIS LTDA em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:51

Audiência Conciliação cancelada para 08/08/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
24/06/2024 11:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/06/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 12:46

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
12/06/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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