17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/06/2025 23:59.
16/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0805891-86.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HELENO VALENTIM RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Defiro a JG.

Trata-se de pedido de tutela de urgência visando que à parte ré promova a suspensão dos descontos efetuados, a título de CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 no valor de R$75,98.

Em suas razões, o autor alega que desde abril de 2024 o Réu vem realizando cobranças indevidas em seu salário junto ao INSS no valor mensal de R$ 81,57, com o nome de CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV.

Narra que é declaradamente avesso a qualquer movimento sindical e nunca acordou de ser sócio ou membro de qualquer sindicato ou associação.

Aduz que as cobranças somam um total de R$ 978,84 O deferimento da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015.

Os documentos acostados no ID 182553393 – 6 – 71/81 comprovam os descontos com a nomenclatura de CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 no valor de R$ 77,86 e R$ 81,57.

No caso, trata-se de verba de natureza alimentar, valendo, nesta fase do processo, a presunção de boa-fé da consumidora, que afirma não ter autorizado tais descontos.

Nestes termos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto realizado, até ulterior deliberação deste juízo.

Cite-se e intimem-se.

VOLTA REDONDA, 10 de abril de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
10/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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