12/03/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:30

Baixa Definitiva
12/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:29

Transitado em Julgado em 12/03/2025
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de VANESSA REIS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de EUCLIDES ALMEIDA DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/11/2024 11:46

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VANESSA REIS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802030-17.2024.8.19.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VANESSA REIS SANTOS EXECUTADO: EUCLIDES ALMEIDA DE SOUZA Trata-se de ação de execução por título extrajudicial embasado em contrato de honorários advocatícios, que, segundo a requerente, não foi pago pelo requerido.

Como sabido, o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigos 784, XII, do CPC c/c artigo 24 da Lei 8.906/94.

Contudo, na presente ação, a requerente não faz prova de que o requerido, efetivamente, firmou o contrato de honorários advocatícios, anexo em ID 153724787, pág. 2, uma vez que não há sua assinatura no contrato, mas do Sr.

Vinicíos, portador do CPF nº *19.***.*91-12.

No caso, conforme identidade do requerido em ID 153724751, o requerido não parece ser impossibilitado de assinar, já que há sua assinatura normal na identidade.

Além disso, não há prova de que a requerente efetivamente prestou os serviços profissionais de advocacia referentes à propositura de ação judicial previdenciária, conforme previsto na 1ª cláusula do contrato, uma vez que não foi juntado os autos do processo previdenciário, sobretudo a sentença de procedência que efetivaria o pagamento da contraprestação firmada no aditivo contratual (ID 153724787), previsto da seguinte forma: 6 parcelas de 30% sobre o valor mensal, caso haja concessão de aposentadoria por invalidez; 12 parcelas de 30% sobre o valor mensal, em caso de pensão por morte, LOAS (diga-se, BPC) ou aposentadoria por idade, contribuição ou rural; 12 parcelas de 30% sobre o valor mensal, em caso de aposentadoria especial.

Por fim, destaca-se que, na inicial, a requerente menciona que o requerido seria devedor da quantia de R$ 5.083,20, contudo, nos pedidos, requer o pagamento da quantia de R$ 6.096,62, não apresentando qualquer planilha de débito para justificar esse pedido.

Sendo assim, o título em questão mostra-se como incerto, ilíquido e inexigível.

Dito isso, oportunizo o prazo de 5 dias para que a requerente comprove a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, mediante juntada do contrato de honorários advocatícios com a assinatura do requerido, os autos e a sentença do processo previdenciário em que atuou para o requerido e planilha de débito atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da execução com base no art. 924, I, do CPC.

Intime-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 13 de novembro de 2024.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
13/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:59

Outras Decisões
13/11/2024 14:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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