22/05/2025 18:07

Baixa Definitiva
22/05/2025 18:06

Documento
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 10:34

Confirmada
15/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0008482-13.2021.8.19.0028 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0008482-13.2021.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00134535 APELANTE: MARIZE DE PAULA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: DACASA FINANCEIRA S A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXCESSO DE COBRANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMEAção monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento mediante assinatura de termo de adesão.

A parte ré opôs embargos monitórios alegando prescrição quinquenal e excesso de cobrança, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; e (ii) apreciar a alegação deexcesso de cobrança na quantia exigida na ação monitória.III.

RAZÕES DE DECIDIRA prescrição quinquenal não se configura, pois a última parcela do contrato venceu em 29/10/2016 e a ação foi ajuizada em 29/09/2021, dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.A alegação de excesso de cobrança não pode ser acolhida, pois a parte ré não cumpriu o disposto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando de indicar o valor que entendia correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.Conforme o artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil, a ausência de demonstração do valor correto impede o exame da alegação de excesso de cobrança.A majoração dos honorários advocatícios em 2% é devida, em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade de justiça concedida à parte ré.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, conta-se a partir do vencimento da última parcela do contrato.O réu que alega excesso de cobrança em embargos monitórios deve indicar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não conhecimento da alegação, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.A majoração dos honorários advocatícios é cabível em grau recursal, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2025 11:37

Documento
11/04/2025 17:08

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 12:15

Confirmada
14/03/2025 16:16

Inclusão em pauta
06/03/2025 16:03

Pedido de inclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:08

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 15:47

Remessa
24/02/2025 15:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802724-87.2024.8.19.0004

Lucy Tavares da Silva

Abamsp - Associacao Beneficente de Auxil...

Advogado: Ricardo Lyra Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/02/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801224-70.2021.8.19.0204

Jorge Luiz Madeira

Banco Safra S.A.

Advogado: Marcio Antonio Candido

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2021 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0806565-90.2024.8.19.0004

Heider Max de Fonseca

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rogerio Ferreira Herdy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0809821-07.2025.8.19.0004

Rogerio Leonardo Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rejane Ferreira Moco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0865825-44.2023.8.19.0001

Rubenita Maria da Silva Lopes

Fundacao de Assistencia e Previdencia So...

Advogado: Carlos Eduardo Varella Pimenta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 19:01

Exibir Processo