16/05/2025 15:52

Definitivo
16/05/2025 15:50

Expedição de documento
15/05/2025 13:29

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014913-11.2025.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0930415-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00148608 AGTE: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E CER SANTA CRUZ ADVOGADO: DR(a).

LIDIA VALERIO OAB/SP-107421 AGDO: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM OAB/SP-325284 ADVOGADO: MARINA CARBINATTO OAB/SP-434979 Relator: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA. 1- Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte ré, ao argumento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. 2- Documentos que não demonstram a alegada hipossuficiência, possuindo a agravante expressivo faturamento, não sendo suficiente para concessão do benefício o fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos. 3-

Por outro lado, extrai-se do Estatuto Social da agravante não se tratar de uma associação dedicada exclusivamente ao atendimento de idosos, conforme disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), mas sim, que objetiva precipuamente atuar, desenvolver e prestar serviços nas áreas de saúde, educação, pesquisa científica e assistência social, inclusive atividades assistenciais de natureza médico-hospitalar, diagnóstica e/ou ambulatorial, no âmbito do Sistema de Saúde, gratuitamente ou não, prestar consultorias, assessoramento e gerenciamento de serviços, unidades e sistemas de saúde, de assistência social e/ou de educação, de natureza pública ou privada, dentre outras, conforme se verifica de seu art. 4º, tendo, ainda, ampliado posteriormente sua prestação de serviços para cursos de graduação, pós-graduação lato sensu (MBA-Especialização), cursos de extensão-cursos livres e também a gestão de Centros de Educação Infantil, além de gerir, gerenciar, operacionalizar e executar as ações e serviços de saúde em diversos hospitais no País, no que, obviamente, se insere o atendimento a alguns idosos, porém insuficiente, por si só, para ensejar a concessão do benefício. 4- Decisão mantida. 5- Desprovimento Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
09/04/2025 18:55

Documento
09/04/2025 17:41

Conclusão
09/04/2025 10:00

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:13

Inclusão em pauta
10/03/2025 19:08

Pedido de inclusão
10/03/2025 11:56

Conclusão
07/03/2025 15:48

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:58

Decisão
25/02/2025 16:33

Conclusão
25/02/2025 16:30

Distribuição
25/02/2025 15:11

Remessa
25/02/2025 15:08

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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