25/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0803857-46.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILAINE GONCALVES DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não existem questões preliminares a serem analisadas neste momento.

Instados a se manifestarem, as partes não requereram outras provas.

O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autoraperante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”.

Com base no acrescido, diga a parte Ré se pretende produzir outras provas, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como resposta negativa.

Sendo assim, intimem-se e, após precluso o prazo, retornem conclusos para a sentença.

SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
14/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2025 16:16

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de NEUZELI BERCOTH DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 17:57

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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