TJRJ - 0106013-81.2024.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0106013-81.2024.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Ação: 0805612-70.2024.8.19.0055 Protocolo: 3204/2024.01161406 IMPTE: FERNANDA DRUMMOND ALVES DINIZ OAB/MG-118328 IMPTE: LUMMA DE OLIVEIRA NADU MATOS OAB/MG-216437 PACIENTE: KEVIN CRISTHIAN DIAS DE ANDRADE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA CORREU: RIAN DOS SANTOS FERREIRA Relator: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS Nº 0106013-81.2024.8.19.0000 IMPETRANTE: FERNANDA DRUMMOND ALVES DINIZ IMPETRANTE: LUMMA DE OLIVEIRA NADU MATOS PACIENTE: KEVIN CRISTHIAN DIAS DE ANDRADE AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE SAO PEDRO DA ALDEIA CORRÉU : RIAN DOS SANTOS FERREIRA Situação do Paciente em 08/04/2025 1 - Acusação - Art. 157, §2º, II, DO CP 2 - Objeto do HC - Revogação da Prisão Preventiva 3 - Data da prisão - 26/10/2024 4 - Antecedentes - primário 5 - Andamento do Processo principal - sentença condenatória DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Alega que o decisum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, apresenta-se genérico, sem fundamentação idônea, porquanto ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar.

Sustenta, ainda, que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes, sendo este procedimento a única anotação em sua FAC.

Pleiteia, assim, a concessão da ordem no presente habeas corpus, inicialmente sob a forma de liminar, para o fim de relaxar a prisão, determinando a imediata colocação em liberdade do paciente e, no mérito, requer a concessão da ordem em definitivo.

A liminar foi indeferida, conforme decisão de índice 12.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr.

José Luiz Martins Domingues, no índice 65, opinando pela denegação da ordem. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos originais, verifica-se que em 18/03/2025, o juízo natural, ao proferir a sentença, revogou a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares alternativas diversas da prisão, conforme índice 179186781 dos autos principais.

Nesse contexto, o presente Writ perdeu seu objeto, porquanto as pretensões nele contidas foram supridas pelo Acórdão em epígrafe.

Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS e, por conseguinte, extinto o processo na forma do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça.

Após, arquive-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL ________________________________________________ 1 Secretaria da Quinta Câmara Criminal Palácio da Justiça - Fórum Central - Lâmina IV Beco da Música, nº 175, sala 105 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5005 - E-mail: [email protected]