05/08/2025 23:46

Outras Decisões
04/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 01:27

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 17:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0808609-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DAMASCENO FURTADO CAMARA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO DAMASCENO FURTADO CÂMARA em face de TOKYO MARINE SEGURADORA S/A.

Contestação no id.101349315.

Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa.

Réplica no id.106580845.

Petição da parte autora requerendo a produção de prova pericial mecânica, documental e oral consistente na oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte ré no id.124494919.

Petição da parte ré requerendo a prova pericial mecânica no id.127293994. É o sucinto relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora comprovou a sua hipossuficiência através dos documentos juntados no id.98708453 e seguintes.

Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que em se tratando de pedidos alternativos e subsidiário o valor da causa deve corresponder ao pedido de maior valor econômico quando alternativo e ao pedido principal quando subsidiário, assim, fixo o valor da causa no valor de R$49.242,85, tendo em vista o pedido de danos materiais de R$34.242,85 e de danos morais no valor de R$15.000,00.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e, considerando a inexistência de mais preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado.

A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória cinge-se em verificar a responsabilidade da parte ré nos danos causados no veículo do autor decorrente de enchente, bem como ocorrência de danos materiais e morais.

A inversão do ônus da prova não é regra geral, que se opera de maneira automática, devendo o julgador avaliar a necessidade desta quando o consumidor for hipossuficiente ou verossímil a sua alegação.

A regra positivada no artigo 6º, VIII do CDC visa restabelecer o equilíbrio processual/material entre as partes no litígio, fazendo com que a produção da prova seja feita por quem possui as melhores condições técnicas para tanto.

Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova, considerando, contudo, a incidência da Súmula 330 do E.

TJERJ, in verbis:´Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.' Ante a inversão do ônus da prova, manifeste-se a parte ré se possui outras provas a serem produzidas.

Defiro o pedido de produção de prova documental, somente na incidência da hipótese prevista no Art. 435, do CPC, tendo em vista o disposto nos Art. 434 do CPC, devendo juntá-los no prazo de dez dias e justificar de forma fundamentada o retardamento em sua juntada.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista a parte ré, na forma do artigo 437, §1º do CPC.

Defiro a produção de prova pericial.

Nomeio o perito do Juízo CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR, CREA-RJ1989102480 email: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, § 2º do CPC, bem como para informar, no prazo de 05 dias, se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E.

CMTJRJ e se se enquadra em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019, e por fim entregar o laudo em 30 dias após o depósito dos honorários.

Os honorários serão devidos pela partes, que requereram a prova.

Na intimação do expert, deve constar o disposto na Ordem de serviço 02/2016 quanto ao momento do pagamento dos honorários periciais.

Informo o cumprimento do Aviso Nº 422/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, devendo o cartório juntar aos autos o e-mail enviado, que se encontra pendente de juntada na estrutura processual.

Com a juntada do laudo, dê-se vista as partes.

Após, apreciarei a necessidade de AIJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
10/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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