22/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 19:48

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0829970-07.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERE FRANCA VERGINIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Defiro JG à autora.

Presentes os requisitos insertos no artigo 300 do CPC, tendo em vista a plausibilidade do pedido, ante a documentação apresentada, bem como o caráter de essencialidade própria do serviço de fornecimento de energia elétrica, DEFIRO a concessão da tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de realizar cobranças, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, além de inserir seus dados nos cadastros restritivos de crédito, tudo em face dos débitos originados pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impugnado na presente demanda (TOI nº 51042395), até ulterior decisão do Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de restrição creditícia, ou ainda, de suspensão de fornecimento de energia elétrica; ou de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança em descumprimento ao acima determinado.

Intime-se a ré, por OJA, para o devido cumprimento da tutela antecipada.

Intime-se a autora , em réplica.

DUQUE DE CAXIAS, 14 de abril de 2025.

BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
14/04/2025 14:54

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSEMERE FRANCA VERGINIO - CPF: *74.***.*07-72 (AUTOR).
24/03/2025 21:42

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:42

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA em 02/08/2024 23:59.
11/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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