27/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0817695-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ELIZARIO MIGUEL FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Para análise da competência deste juízo, comprove a parte autora a ligação existente com a agência do banco réu indicada na inicial, tendo em vista que não se mostra possível a escolha de qualquer filial da pessoa jurídica demandada, sem qualquer ligação com o fato, para o critério de fixação da competência, sob pena de violação do princípio do juiz natural.

Prazo de 10 dias.

Registre-se que o tema foi objeto do Aviso Conjunto TJ/CEDES nº16/2015 em decorrência da sessão administrativa realizada no dia 29 de setembro de 2015 com os integrantes das Câmaras Cíveis especializadas em matérias que versam sobre direito do consumidor (23ª a 27ª) que aprovaram a proposta n. 11 de enunciado sumular, que assim dispõe: "É vedada a opção pelo foro de endereço de agência ou sucursal do fornecedor diverso do local do negócio jurídico. " RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
10/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/02/2025 20:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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