25/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:14

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0801025-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA DE MEDEIROS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação de revisão de contrato com ressarcimento de valores e indenizatória proposta por ADRIANA DA SILVA MEDEIROSem face de CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo pessoal - 029880037763 – no valor de R$637,49,junto à ré.

Destaca que os juros contratados no empréstimo ficam acima da taxa média do mercado, devendo ser reduzidos a taxa média aplicada, conforme jurisprudência dominante no STJ.

Afirma não ter logrado êxito na solução da questão pela via administrativa.

Diante do exposto, requer inversão do ônus da prova; revisão da cláusula contratual que prevê juros remuneratórios de 21,00% ASM e 884,97% AA, para determinar a redução dos juros contratados no empréstimo em debate, à taxa de 5,55% AM e 91,30% AA; condenação da ré à repetição dos valores pagos a maior e reparação moral.

Com a inicial foram acostados os documentos do ID 95574918 a 95574934.

Decisão ID 99262358 concedendo gratuidade de justiça ao demandante, indeferindo inversão do ônus da prova e determinando a citação.

Regularmente citada a ré contesta o feito conforme peça do ID 105340779, aduz a ré que a taxa utilizada no contrato pactuado possui respaldo legal.

Destaca que Instituições financeiras que integram a taxa média do Bacen não atuam com nicho de cliente de alto risco, como a Crefisa.

Afirma que a taxa média de mercado incorpora as menores e maiores taxas do mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Assevera que a planilha e os documentos apresentados pela parte autora não conduzem com a realidade.

Pugna pela improcedência da pretensão autoral.

Com a contestação foram acostados os documentos do ID 105340785 a 105340795.

Réplica ID 123570512.

Saneador ID 132071535.

Alegações finais da ré ID 135474122. É o relatório.

Decido.

Trata-se de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei).

Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo.

Vale dizer, ainda, que os serviços que as instituições financeiras colocam à disposição dos seus clientes estão regidos pelas normas constantes na Lei nº 8.078/90, pois se inserem no conceito estabelecido no §2º, do artigo 3º do CPC.

Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, deixando assentado que “Os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidos às disposições do CDC”.

De mais a mais, o Enunciado Sumular n.º 297 do STJ pôs fim a qualquer controvérsia, in verbis, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No entanto, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC.

Desta forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa do fornecedor no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito na prestação dos serviços, sendo certo que só há a exclusão do nexo causal e a consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90.

Impõe-se observar, neste sentido, o verbete sumular nº 330, deste e Tribunal de Justiça, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Nestes autos a autora requer a condenação da ré à devolução dos valores que alega exorbitantes relativos ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Sustenta a ocorrência de abusividade dos juros incidentes sobre o valor das parcelas que alega estar acima do percentual pactuado em contrato, bem como da média praticada pelo mercado à época da contratação.

Por sua vez, a argumentação da demandada gira em torno da legalidade da contratação celebrada entre as partes.

Em relação à alegada abusividade da taxa de juros, impende ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que às instituições financeiras, regidas pela Lei 4.595/64, não é aplicável a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.

Confira-se: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.

No mesmo sentido, dispõe o Verbete Sumular de n.º 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Ressalte-se que, além do fato de os referidos percentuais não se revelarem abusivos, certo é que a taxa média de juros calculada pelo BACEN não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial.

Com efeito, embora a responsabilidade da parte ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder independentemente de culpa pela conduta que cause dano ao consumidor, cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar minimamente a ocorrência dos fatos alegados, do que, todavia, não se desincumbiu, sendo certo que o conjunto probatório dos autos desconstitui as argumentações deduzidas na exordial.

Assim, ante a legalidade das cobranças realizadas pela ré, não há que se falar em falha na prestação do serviço, e consequentemente, em dever de indenizar.

Pelo exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o teor do §3º do art. 98 do CPC.

RETIFIQUE-SE NO SISTEMA ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DE “ACIDENTE DE TRÂNSITO”.

P.

I.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juíza de Direito RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
10/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 23:28

Conclusos para julgamento
04/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 18:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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