10/06/2025 11:13

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0016038-47.2017.8.19.0209 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0016038-47.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00295127 APELANTE: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-106777 ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-218488 APELADO: MARCIA CRISTINA DELGADO DE ALMEIDA BALSA ADVOGADO: ELAINE ARAUJO DE MADEIROS OAB/RJ-164858 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CESSÃO DE DIREITOS.

CHEQUES DEVOLVIDOS.

PROCEDÊNCIA MANTIDA.

TERMO INICIAL DOS JUROS.

CITAÇÃO.

HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

A ação monitória, fundada em instrumento particular de cessão de direitos acompanhado de cheques devolvidos por sustação, revela obrigação líquida e exigível desde a citação válida, a qual constitui o devedor em mora, nos termos do art. 405 do Código Civil.

A fixação de juros moratórios desde tal marco temporal está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a tese de que sua incidência dependeria do trânsito em julgado da sentença.

Inexistência de prova de que o crédito discutido tenha sido incluído no rol de credores habilitados no plano de recuperação judicial, sendo certo que a ação monitória visa, unicamente, a constituição do título executivo judicial para, posteriormente, exigir-se os valores devidos pela parte Ré.

Precedentes: STJ, AREsp 1991931, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/03/2023.

STJ, REsp 1841960/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 13/04/2020.STJ, AREsp 2131964, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/07/2024.

Sentença mantida em sua integralidade.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 17:18

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:54

Inclusão em pauta
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:37

Pedido de inclusão
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0016038-47.2017.8.19.0209 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0016038-47.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00295127 APELANTE: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: CELSO BARREIRO DE ALMEIDA OAB/RJ-106777 ADVOGADO: LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS OAB/RJ-218488 APELADO: MARCIA CRISTINA DELGADO DE ALMEIDA BALSA ADVOGADO: ELAINE ARAUJO DE MADEIROS OAB/RJ-164858 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
11/04/2025 11:06

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 15:33

Remessa
10/04/2025 15:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809081-47.2024.8.19.0210

Sandra Maria Cypriano de Oliveira

Casa &Amp; Video Rio de Janeiro S.A.

Advogado: Luiz Antonio Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0838383-89.2023.8.19.0038

Carlos Jose Machado de Jesus

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Bernardo Garcia de Almeida Cacholas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0801134-83.2025.8.19.0087

Khateryn Firmino de Oliveira

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0830370-38.2022.8.19.0038

Lab Anal Clin Dr Emmerson Luiz da Costa ...

Cedae Saude - Caixa de Assistencia dos E...

Advogado: Rogerio Santos Beze

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802000-40.2025.8.19.0007

Maria de Fatima Silva Souza

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Patricia Pereira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 18:07

Exibir Processo