27/09/2025 10:34

Baixa Definitiva
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0930505-38.2023.8.19.0001 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0930505-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00291544 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEYDE VIANNA LEITAO ADVOGADO: SAINT-CLAIR LEITAO COSTA OAB/RJ-134886 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

SERVIDORA APOSENTADA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR AS VERBAS EVENTUAIS DE ¿AUXÍLIO TRANSPORTE GERAL¿, ¿BONUS CULTURA¿ E ¿ABONO PERM.¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA QUE JÁ EXCLUIU O ¿AUXÍLIO TRANSPORTE GERAL¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO.

DECISUM QUE MERECE REPARO, APENAS, QUANTO O ¿BÔNUS CULTURA¿ E O ¿ABONO PERMANÊNCIA¿.

VERBA PRO LABORE FACIENDO E BENEFÍCIO TEMPORÁRIO QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR O ¿BÔNUS CULTURA¿ E DO ¿ABONO PERMANÊNCIA¿ DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA PROFERIDA.

RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 21:04

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Provimento em Parte
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
14/07/2025 00:00

Inclusão em pauta
20/05/2025 07:19

Remessa
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0930505-38.2023.8.19.0001 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0930505-38.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00291544 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEYDE VIANNA LEITAO ADVOGADO: SAINT-CLAIR LEITAO COSTA OAB/RJ-134886 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
11/04/2025 11:07

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 21:01

Remessa
10/04/2025 20:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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