17/07/2025 13:29

Remessa
17/07/2025 12:12

Remessa
16/06/2025 11:40

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020220-44.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020220-44.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00251607 AGTE: ADRIANO FARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

RECURSO DEFENSIVO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo em Execução contra decisão quedeterminou a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena para o fechado.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional, sem a prévia manifestação da defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acusado deixou de comparecer ao setor de Coordenação de Monitoração Eletrônica para instalação da tornozeleira eletrônica e dar início ao cumprimento das condições impostas no regime aberto.

Diante do descumprimento das condiçõesdaPAD, o que configuraria, em tese, a prática de falta grave, o juízo da VEP determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado.4.

O juiz pode determinar o retrocesso cautelar pararegime mais gravoso, fundamentadamente, quando necessário para evitar que dificuldades processuais prejudiquem a execução da pena, como no caso dos autos. 5.

Embora seja desnecessária a manifestação pessoal do apenado em caso de regressão cautelar, é indispensável a intimação da Defesa Técnica.

A sustação provisória do regime sem a manifestação prévia da defesa importa em flagrante violação aos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso provido.Tese de julgamento: ¿É possível a regressão cautelar do regime sem que seja oportunizado ao condenado justificar pessoalmente o fato, desde que permitido o exercício da Defesa Técnica.¿ ________________________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, e 118.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no HC n. 878.204/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJRJ, 5017717-50.2024.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Des(a).

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 16/04/2025 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL.

Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DECISÃO UNÂNIME.
12/06/2025 18:20

Documento
12/06/2025 16:06

Conclusão
12/06/2025 11:00

Provimento
05/06/2025 15:46

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 18:38

Inclusão em pauta
12/05/2025 15:16

Documento
25/04/2025 19:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 11:46

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 61a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/04/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020220-44.2024.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020220-44.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00251607 AGTE: ADRIANO FARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
10/04/2025 20:00

Confirmada
10/04/2025 19:04

Mero expediente
10/04/2025 17:32

Conclusão
10/04/2025 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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