25/08/2025 17:04

Remessa
15/07/2025 12:58

Documento
15/07/2025 12:57

Documento
03/07/2025 15:27

Documento
10/06/2025 10:26

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854434-29.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0854434-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00289367 APTE: ANGELA LUBEIA SIQUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

PRECLUSÃO.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Embargos de declaração opostos por entes públicos em face de acórdão proferido em remessa necessária que reformou parcialmente sentença sobre implementação de piso salarial nacional para servidora pública estadual ativa, definindo critérios de reajuste, correção monetária e juros de mora.2.

Os embargantes alegam ausência de intimação da sentença de primeiro grau, o que teria impedido a interposição de apelação e gerado nulidade processual.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade da intimação da sentença de primeiro grau, arguida em sede de embargos de declaração, deve ser reconhecida e acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes.III.

Razões de decidir3.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC).4.

A alegação de nulidade da intimação da sentença de primeiro grau, embora reconhecida a ausência de intimação para os réus, não constitui vício intrínseco do acórdão embargado.5.

Ademais, conforme o art. 272, § 8º, do CPC, a nulidade da intimação deveria ser arguida em capítulo preliminar do próprio ato que caberia à parte praticar, sob pena de preclusão.6.

Hipótese em que os embargantes não apresentaram o recurso de apelação, trazendo a alegada nulidade em sede preliminar de tempestividade.7.

Inexistindo os vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e sendo a alegação de nulidade afastada pela preclusão, impõe-se a rejeição dos embargos.IV.

Dispositivo8.

Negado provimento aos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 8º, e 1.022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
06/06/2025 17:52

Documento
05/06/2025 20:43

Conclusão
05/06/2025 00:00

Não-Provimento
23/05/2025 08:22

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 02/06/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 103.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854434-29.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0854434-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00289367 APTE: ANGELA LUBEIA SIQUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO
21/05/2025 20:28

Inclusão em pauta
20/05/2025 18:26

Pauta
19/05/2025 15:35

Documento
19/05/2025 14:21

Conclusão
13/05/2025 16:34

Documento
13/05/2025 16:30

Documento
13/05/2025 10:31

Confirmada
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 19:07

Documento
09/05/2025 18:06

Conclusão
08/05/2025 00:00

Sentença desconstituída
28/04/2025 10:45

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 20:45

Inclusão em pauta
16/04/2025 12:55

Pedido de inclusão
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0854434-29.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0854434-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00289367 APTE: ANGELA LUBEIA SIQUEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO
11/04/2025 11:07

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 20:18

Remessa
10/04/2025 20:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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