10/09/2025 04:01

Decorrido prazo de ALLAN DEL RIO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor em réplica.
13/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
28/04/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0821675-20.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLAN DEL RIO DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.***.***/0001-71 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por ALLAN DEL RIO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual requer a aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024 a fim de que lhe seja atribuída a pontuação de questões anuladas em processos judiciais diversos, com a sua consequente reclassificação e prosseguimento nas demais etapas do certame.

Fundamenta o autor o seu pedido na Lei Estadual nº 10.516/2024, a qual determina a atribuição de pontos a todos os candidatos toda vez que houver uma decisão judicial transitada em julgado anulando questões da prova, ainda que não integre a relação processual, conforme segue: “Art. 1º As bancas organizadoras de concursos públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas.

Parágrafo único: A partir da nova pontuação de que trata o caput, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos.” Verifica-se que, em verdade, a legislação estadual atribuiu efeitos erga omnes a uma decisão judicial discutida, inclusive, individualmente.

Sob a ótica de controle difuso de constitucionalidade, verifica-se que a legislação contraria disposição constitucional, pois apresenta vício material em razão da usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Ainda, a norma estadual contraria o próprio Código de Processo Civil no que tange aos efeitos inter partes da coisa julgada, em regra, conforme os artigos abaixo transcritos: Constituição Federal de 1988: “Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil: “Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Por evidência, deve ser observada a hierarquia das normas, sendo certo que, diante de uma afronta ao texto constitucional e processual, restou prejudicada a demonstração da probabilidade do direito invocado.

Destaca-se que tal circunstância atinge frontalmente os princípios da segurança jurídica e do contraditório, uma vez que a cada provimento jurisdicional geraria uma reclassificação de todos os candidatos aprovados no certame e que não participaram da demanda discutida.

Com efeito, se mostraria temerária a antecipação de tutela sobre o tema pela insegurança constante a todos os participantes do certame, afetando, inclusive, eventual direito subjetivo à nomeação.

Ressalta-se que o perigo de dano também não restou caracterizado, uma vez que, em hipótese de assistir razão ao Autor, o provimento jurisdicional permitirá a sua continuidade no certame, ainda que em momento diverso dos demais candidatos.

Isso posto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida em caráter antecipado, INDEFIRO o pedido.

Defiro a JG.

Em observância a natureza do direito perseguido e o desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se.

P.I.

BELFORD ROXO, 10 de abril de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
10/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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