11/08/2025 00:00

Intimação

Não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pretendendo os embargos de declaração, na verdade, a própria reforma do julgado, pelo que a via escolhida é manifestamente imprópria.

As alegações feitas pela parte embargante constituem valoração do conjunto probatório e da resposta jurídica ao litígio, devendo o inconformismo ser manejado pela via recursal própria.

Ressalte-se que o fato de se tratar de uma portabilidade ou de um contrato de mútuo inicial não altera em nada as conclusões a que chegou a sentença.

Em essência, ambas as hipóteses caracterizam contrato de mútuo.

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, porém lhes nego provimento.

P.I.
30/07/2025 16:14

Conclusão
30/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:58

Juntada de petição
01/07/2025 16:33

Juntada de petição
21/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 19:09

Conclusão
21/05/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:15

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

ROSÂNGELA FERNANDES BRAZ ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, danos morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO BMG S.A./r/r/n/nNa petição inicial, alegou a parte autora que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado com os réus, embora tenha verificado descontos mensais de R$ 203,50 em seu benefício previdenciário, supostamente atrelados ao contrato n.º 237947459.

Sustentou que, ao consultar seu extrato de empréstimos junto ao INSS, identificou não só a existência do referido contrato, mas também um possível refinanciamento automático e unilateral que majorou o valor inicialmente apontado de R$ 7.224,00 para R$ 8.320,27, sem seu conhecimento ou consentimento.

Aduziu ser pessoa humilde e hipossuficiente, vítima de fraude, e que os descontos indevidos comprometeriam sua única fonte de renda.

Requereu, ao final, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais./r/r/n/nDecisão deferindo a antecipação da tutela à fl. 44./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação às fls. 54/65, sustentando, em síntese, que o contrato de crédito consignado discutido foi celebrado regularmente com a autora em 28/06/2018, sob o número 11.***.***/8885-87, no valor de R$ 7.263,84, com pagamento mediante desconto em benefício previdenciário.

Alegou que os documentos juntados aos autos comprovariam a regularidade da contratação, inclusive com assinatura idêntica à constante da procuração apresentada pela autora.

Afirmou que os valores foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora, sendo, inclusive, utilizados para quitar contrato anterior.

Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito que justificasse reparação por danos morais ou devolução em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos, com eventual compensação de valores em caso de condenação, e aplicação de multa por litigância de má-fé./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré BANCO BMG S.A. apresentou contestação às fls. 98/114, sustentando que a contratação se deu mediante portabilidade de crédito originário do BANCO VOTORANTIM S.A., tendo sido firmado novo contrato de empréstimo consignado n.º 298868407 em 05/11/2019, com valor total de R$ 8.306,28, parcelado em 72 prestações de R$ 203,50, sendo liberado à autora o montante de R$ 1.454,31 após quitação do saldo devedor da operação anterior.

Defendeu a idoneidade do contrato firmado, destacando a existência de assinatura compatível nos documentos apresentados e o crédito do valor remanescente em conta da autora.

Afirmou que inexiste fraude ou falha na prestação do serviço, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato, a devolução de valores ou a indenização por danos morais.

Requereu, por fim, a improcedência da ação, ressaltando a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova e a não configuração de responsabilidade objetiva./r/r/n/nRéplica às fls. 262/267./r/r/n/nDecisão deferindo prova pericial grafotécnica à fl. 373./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade e o desinteresse das partes pela produção de novas provas./r/r/n/nA esse respeito, ressalte-se que, da análise da réplica e da petição de fls. 441/442, depreende-se que a parte autora acabou por não impugnar as assinaturas a ela atribuídas nos documentos que instruem as contestações das rés, tornando, portanto, tal fato incontroverso e desnecessária a prova pericial./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito./r/r/n/nHá evidente relação de consumo, pelo que incidentes as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor./r/r/n/nCabe ao credor produzir a prova acerca do fato constitutivo do seu crédito./r/r/n/nNo caso dos autos, os bancos réus produziram prova segura sobre a existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista a juntada dos contratos de mútuo, inclusive com a devida cláusula de desconto consignado na folha de pagamentos da parte autora./r/r/n/nCom efeito, os documentos de fls. 84/90 e 158/166 tornam absolutamente inequívoco que a parte autora, efetivamente, contratou os mútuos com cláusula de desconto dos valores devidos em seus proventos./r/r/n/nHá, inclusive, prova de que os valores liberados pelos réus para a autora foram efetivamente depositados na conta corrente desta última, conforme informações bancárias trazidas aos autos./r/r/n/nNos termos do art. 430 do CPC, a falsidade de documento deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos./r/r/n/nA parte autora não impugnou especificamente a autenticidade de nenhum dos documentos apresentados pelo réu e nem muito menos os motivos em que fundaria tal pretensão, como exige o art. 431 do CPC./r/r/n/nNem poderia a ora autora se socorrer do seu pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que a juntada do contrato pelos réus, juntamente com dados pessoais da parte autora, assinatura e comprovante de depósito na conta da parte autora tornam as alegações feitas na petição inicial desprovidas de verossimilhança./r/r/n/nSendo assim, provada a contratação, não há que se falar em ato ilícito por parte do réu./r/r/n/n

Por outro lado, no que diz respeito aos termos da contratação, tendo a parte autora impugnado os valores liberados, verifica-se que os extratos apresentados pelos réus demonstram o acerto das contas aplicadas e a adequação do valor liberado, sendo certo que parte dos recursos se restou à liquidação de dívidas anteriores./r/r/n/nPor último, para além da improcedência do pedido, verifico ser o caso de litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, haja vista ser evidente que a parte autora mentiu deliberadamente na inicial ao afirmar que nunca celebrara nenhum contrato com os réus./r/r/n/nISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos./r/r/n/nRevogo a decisão que deferiu a antecipação da tutela./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça, bem como ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, esta não abrangida pela gratuidade de justiça./r/r/n/nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, inclusive quanto ao pagamento da multa ora fixada, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
28/03/2025 14:47

Conclusão
28/03/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 15:10

Remessa
17/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:29

Conclusão
08/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:55

Juntada de petição
30/08/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:09

Conclusão
09/07/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:52

Juntada de petição
30/04/2024 13:45

Juntada de petição
20/04/2024 11:15

Juntada de petição
10/04/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:28

Juntada de petição
24/11/2023 17:49

Expedição de documento
23/11/2023 22:41

Expedição de documento
25/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:40

Juntada de documento
23/08/2023 16:32

Juntada de petição
18/08/2023 11:09

Juntada de documento
15/08/2023 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:48

Juntada de petição
15/05/2023 09:27

Juntada de petição
01/05/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 09:44

Juntada de petição
20/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:50

Conclusão
28/02/2023 13:50

Outras Decisões
28/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:59

Juntada de petição
06/02/2023 12:02

Juntada de petição
30/01/2023 09:55

Juntada de petição
26/01/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:36

Conclusão
16/11/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:35

Juntada de documento
08/11/2022 17:05

Expedição de documento
03/11/2022 12:42

Expedição de documento
21/09/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 12:57

Conclusão
25/07/2022 18:19

Juntada de petição
13/07/2022 17:01

Juntada de petição
06/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 13:02

Juntada de documento
22/06/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:55

Conclusão
12/05/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:18

Juntada de petição
17/02/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 13:53

Juntada de petição
22/11/2021 14:19

Juntada de petição
17/11/2021 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:46

Juntada de petição
29/09/2021 08:39

Juntada de petição
28/09/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 15:46

Juntada de petição
21/05/2021 16:20

Juntada de petição
18/05/2021 16:53

Expedição de documento
17/05/2021 20:53

Expedição de documento
17/05/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2021 15:32

Conclusão
27/04/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:15

Juntada de petição
22/03/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 11:07

Conclusão
22/03/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 12:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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