25/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA LIMA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA LACERDA em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0800091-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS PENYLANE LTDA - ME REPRESENTANTE: RAQUEL BRETAS LOPES RÉU: FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A Partes legítimas e representadas.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, do banco réu, por se confundir com o mérito da demanda e será analisada em momento oportuno, quando do julgamento da lide.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade civil das rés frente a venda dos produtos e ao protesto realizados e danos a indenizar.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro um dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

Não se trata, portanto, de relação consumerista, mas sim relação comercial a ser disciplinada pelo Código Civil.

Quanto à prova documental, o Novo Código de Processo Civil, semelhantemente ao que dispunha seu antecessor, determina que as partes apresentem os documentos juntamente com a postulação e a defesa, exceto em se tratando de documentos novos ou conhecidos após tais atos (art. 435, NCPC).

Verificada, pois, a subsunção de tais fatos à norma processual, basta que as partes apresentem os documentos em Juízo, independentemente de manifestação expressa do julgador.

RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
10/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA LIMA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA LACERDA em 13/11/2024 23:59.
09/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:40

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 19:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:09

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 00:09

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO CUNHA DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MERCEARIA E DEPOSITO DE BEBIDAS PENYLANE LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:13

Decorrido prazo de RAQUEL BRETAS LOPES em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:25

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 14:24

Expedição de Certidão.
04/01/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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