06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:12

Juntada de notificação
15/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:49

Expedição de Ofício.
02/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0813792-74.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVIA BATISTA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIVIA BATISTA DE MELO RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A Passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré.

Isso porque, a legitimidade ad causam, por ser uma das condições da ação, deve ser determinada com base na teoria da asserção.

Para se considerar que a parte ré tem legitimidade passiva, basta que a parte autora, na petição inicial, a tenha indicado como sujeito passivo da afirmada relação jurídica de direito material.

Caso venha a ser constatado que a parte ré não tem o dever jurídico que a parte autora lhe atribuiu, o caso será de julgamento de improcedência, o que, entretanto, somente será analisado no momento da prolação da sentença.

Deste modo, fica patente que, segundo as asserções contidas na petição inicial, a parte autora atribui à parte ré a posição de sujeito passivo da relação jurídica deduzida no processo.

Isto é suficiente para que se considere, então, que a parte ré é legítima ad causam, razão pela qual rejeito a referida preliminar. 2 - AS QUESTÕES DE FATOpara a apreciação do mérito dizem respeito: a) à existência ou não da responsabilidade civil por parte do réu, quanto aos danos ocasionados em razão do abalroamento pelo veículo segurado; b) à ocorrência ou inocorrência de danos morais ao autor, diante do intervalo de tempo em que seu veículo ficou aos cuidados da oficina credenciada ao réu; c) à ocorrência ou inocorrência de danos materiais, em razão do novo reparo realizado pela autora, após a retirada do veículo da oficina credenciada ao réu. c.1) em caso positivo, à quantificação do dano material. 3 - As QUESTÕES DE DIREITOrelevantes para a apreciação do mérito estão relacionadas às questões fáticas. 4 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC) e este no conceito de fornecedor (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, ante a condição de hipossuficiência técnica da parte autora quanto à matéria.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 5 - Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que informe se possui interesse na produção de novas provas.

NITERÓI, 30 de outubro de 2024.

FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES Juiz Titular
12/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 15:41

Audiência Mediação realizada para 28/08/2024 13:00 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
28/08/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de PEDRO VICENTE GOMES CHERMONT DE MIRANDA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
25/06/2024 13:41

Audiência Mediação designada para 28/08/2024 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
13/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 00:24

Decorrido prazo de RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NIVIA BATISTA DE MELO registrado(a) civilmente como NIVIA BATISTA DE MELO - CPF: *34.***.*19-87 (AUTOR).
04/09/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2023 00:14

Decorrido prazo de RAPHAEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 19:19

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão
27/04/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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