29/05/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829762-96.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, eis que desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo apto a desconstituir a decisão concessiva do benefício.

Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a existência do contrato e débito, a legalidade da restrição do nome da autora e os danos suportados.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo à ré o prazo para se manifestar em provas, visando evitar o cerceamento de defesa.

Prazo de 5 dias.

Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto
23/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Conforme orientação deste juízo, especifiquem as provas a serem produzidas, justificadamente.

Ou se concordam com o pronto julgamento do feito, considerando o acervo probatório existente nos autos.

Na eventual hipótese de postulação de prova oral o postulante deverá indicar e justificar: 1- O vínculo da prova aos fatos objetivamente; 2- Pertinência e liame das testemunhas (cada qual) com os fatos; 3- Necessidade, objetivo e contribuição da prova especificamente para a instrução; 4- A individualização de cada testemunha frente aos fatos.

Ficam as partes cientes de que a ausência de tais apontamentos de forma racional e justificada diante do teor dos autos importará em indeferimento, quer pela efetividade, quer pela duração razoável do processo, quer para a adequada instrução frente aos conceitos de acesso à justiça e devido processo legal.
14/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 17:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO - CPF: *57.***.*13-81 (AUTOR).
03/09/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/12/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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