16/09/2025 16:53

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO NETTO em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:50

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de TIAGO PAULINO FLORENTINO em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:58

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802625-88.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO NETTO RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Intimação sobre Decisão de índice 184359203 enviada para publicação no Diário Oficial para: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo, em que a parte autora Antônio Pinheiro de Carvalho Nettonarra que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, a partir de julho/2024, no total de R$ 35,30, tendo como destinatária a ré "Master Prev", entidade a qual desconhece.

Requer: (i) a obrigação de não fazer para que a Ré se abstenha de realizar novos descontos indevidos na conta da parte autora; (ii)restituição dos valores descontados no total de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais, e cinquenta centavos), em dobro; (iii) indenização por danos morais no valor equivalente de R$10.000,00.

A Ré apesar de devidamente citada (ID 203417972) não compareceu à audiência, tornando-se revel, nos termos do art.20 da Lei nº9.099/95.

Contudo, os efeitos da revelia serão unicamente aplicados se não previstos uma das excludentes do art.345 do CPC. É o breve resumo dos fatos.

No mérito, trata-se de impugnação a filiação e descontos procedidos pela Ré.

Nisso, a possibilidade de associar-se tem guarida constitucional conforme art.5º, XVII e XX da CRFB/88.

Sendo que para manutenção das referidas entidades, comumente seus adeptos aderem a contribuições que reverterão emmanutenção, atividades e mobilização da associação, podendo por vezes ser revertidos em serviços ou outras formas de benefícios.

No presente caso, restringe-se a celeuma à voluntária aderência daparte autora, o que restou desde início pelo próprio impugnado, afirmando que desconhece a respectiva entidade e que nunca autorizou os descontos.

Notadamente, conforme art.375, do CPC, a parte ré não tem estabelecimento nesta comarca, logicamente qualquer contratação seria realizada por ligação telefônica ou outra forma de contato.

Do contrário, qualquer documento juntado pela Ré, sem demonstrar o menor crivo de legitimidade, obliteraria o pleito autoral.

Considerando os efeitos da revelia, aRé não apresenta nenhuma prova que sirva de óbice a pretensão autoral na forma do art.373, II do CPC.

Reputando-se os descontos inválidos, devendo assim se abster de efetuar novos descontos, bem como restituir os até então efetivados.

Deve ser afastado a restituição em dobro por ausência de fundamento legal, vez que não aplicável o CDC, em razão de não se tratar de relação consumerista entre as partes.

Há dano moral a ser indenizado, uma vez que, os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, em razão dos sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e indignação vivenciada pelo Autor, que teve sua economia doméstica desequilibrada em razão dos descontos.

Tal perspectiva se demonstra ainda mais severa ao se observar que a parte autora recebe benefício previdenciário e que qualquer desconto é capaz de abalar suas financias.

No que concerne ao quantuma ser fixado a título de indenização, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência se encontram pacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, que deve ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, não podendo ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios acima entendo por razoável fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art.487, I do CPCpara CONDENARo Réu a: 1) declarar a nulidade dos descontos, bem como na obrigação de não fazer para se abster de efetuar novos descontos no benefício daAutora, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) para cada novo desconto indevido; 2) restituir o valor de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais, e cinquenta centavos), na forma simples,bem como descontos subsequentes,com correção monetária e juros a contar dos descontos, na forma da Lei 14.905/24; 3) pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação dessa sentença e juros a contar da citação, na forma da Lei 14.905/24.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O Réu fica ciente de que deverá depositar a quantia acima fixada, referente à condenação em pagar quantia certa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 523 (sec)1ºdo CPC.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do juiz togado, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.> QUEIMADOS, 15 de agosto de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
15/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:53

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 09:26

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 09:26

Recebidos os autos
25/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
25/06/2025 12:59

Audiência Conciliação realizada para 25/06/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/06/2025 12:59

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2025 14:11

Juntada de aviso de recebimento
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de TIAGO PAULINO FLORENTINO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:18

Juntada de aviso de recebimento
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802625-88.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO NETTO RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela provisória, a fim de que a parte ré encerre os descontos automáticos em seu benefício previdenciário, referente à cobrança não reconhecida a título de “CONTRIB.

MASTER PREV *80.***.*20-25”, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Alega que jamais manteve qualquer contato com a associação.

Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, verifica-se que o pedido formulado em sede de tutela refere-se à análise do mérito da ação.

A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, resultaria na satisfação definitiva da pretensão, antes da devida instrução e julgamento, contrariando o princípio da irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC).

Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:05

Audiência Conciliação designada para 25/06/2025 12:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
07/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804547-66.2024.8.19.0014

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Daniel Silva da Conceicao

Advogado: Leonardo dos Santos Henrique

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0832738-03.2024.8.19.0021

Claudio Monteiro de Medeiros

Silvia Marriel de Medeiros

Advogado: Denilson Prata da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0834547-46.2024.8.19.0209

Pedro Alexandre Souza de Brito

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Cecilia de Oliveira Diz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0802423-14.2025.8.19.0067

Sebastiana Maria de Araujo

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Natalia Rodrigues da Cruz Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0802485-54.2025.8.19.0067

Maria Eduarda Ramos Silva

Fast Shop S.A

Advogado: Roberta Mariana Nascimento Astine

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 12:19

Exibir Processo