TJRJ - 0800845-34.2024.8.19.0040
1ª instância - Paraiba do Sul 2 Vara
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2025 01:52
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 26/09/2025 23:59.
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25/09/2025 00:48
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 24/09/2025 23:59.
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17/09/2025 02:22
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 15/09/2025 23:59.
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17/09/2025 00:53
Publicado Intimação em 17/09/2025.
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17/09/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
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15/09/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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13/09/2025 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 12/09/2025 23:59.
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12/09/2025 01:00
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 11/09/2025 23:59.
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11/09/2025 01:59
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
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09/09/2025 14:14
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 01:06
Publicado Intimação em 04/09/2025.
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04/09/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 02:19
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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03/09/2025 01:46
Decorrido prazo de FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA em 02/09/2025 23:59.
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03/09/2025 01:46
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 02/09/2025 23:59.
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02/09/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 00:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
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02/09/2025 00:54
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 01/09/2025 23:59.
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29/08/2025 16:33
Outras Decisões
-
29/08/2025 15:13
Conclusos ao Juiz
-
28/08/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 14:12
Conclusos ao Juiz
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26/08/2025 16:18
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 01:05
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:14
Publicado Intimação em 25/08/2025.
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Processo:0800845-34.2024.8.19.0040 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE MIZAEL DE OLIVEIRA ALVES SAMPAIO RÉU: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de novo pedido de bloqueio de verba pública (IDs 214808118, 218706201 e 219101712) para compra de medicamentos e insumos que não vêm sendo fornecidos pelos réus.
Faço consignar, desde já, que nestes autos já foi proferida decisão determinando o sequestro de valor na conta-corrente do Fundo Estadual de Saúde (FES) para compra do medicamento que não estava sendo fornecido, apesar de haver no processo determinação neste sentido.
Mais uma vez, a parte autora vem aos autos comunicar que os réus não cumprem a determinação judicial e não disponibilizam o medicamento, o que se revela incompatível com a necessidade e urgência da medida.
Requer, então, bloqueio de verba em face do Estado do Rio de Janeiro para compra dos fármacos.
No entanto, destaca-se que o pedido de sequestro deve estar adequado ao Tema 1.234, fixado pelo Supremo Tribunal Federal e publicado em 11/10/2024.
A questão agora é ajustar a recente decisão da Suprema Corte com a realidade de cada município brasileiro, a necessidade do cidadão no recebimento dos medicamentos essenciais à sua vida e a obrigação do Estado em fornecer os fármacos, expressamente prevista na Constituição Federal, no seu art. 196.
De acordo com o referido Tema, na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.
Segundo o STF, não poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.
Ocorre que no Município de Paraíba do Sul, nenhum distribuidor opera no PMVG.
Aliás, em Paraíba do Sul e na cidade vizinha, Três Rios, o que se tem são distribuidoras privadas consistentes em farmácias e drogarias, que têm como baliza o Preço Máximo ao Consumidor (PMC).
Nesta senda, ressalta-se que ainda não existe uma estrutura específica para a aquisição desses medicamentos diretamente a algum distribuidor regional, para que a Serventia cumpra rigorosamente o Tema 1.234 do STF, seja pela ausência de fornecedores locais que operem no PMVG, seja pela impossibilidade de aquisição do medicamento através de fornecedores gerais à pessoa física.
Assim, enquanto os Tribunais de Justiça não operacionalizarem e padronizarem a forma de aquisição dos fármacos pretendidos, e não fornecidos pelo Estado, resta saber qual será a solução para que o cidadão, já fragilizado com o precário serviço público de saúde, consiga efetivamente receber os medicamentos a que tem direto.
Ocaráter pragmático da regra inserida no art. 196 da Lei Maior não pode se converter em promessa constitucional inconsequente, devendo os agentes públicos zelarem pela sua real efetivação.
Desta forma, cabe a este Magistrado, neste momento, respeitar o tema fixado pelo STF e ao mesmo tempo adequá-lo às circunstâncias locais, para que a parte autora não tenha seu direito à saúde gravemente prejudicado.
No que se refere ao processo de conhecimento, o procedimento é relativamente coerente e possível, porém, não podemos dizer o mesmo quanto ao cumprimento das decisões já proferidas.
Enquanto não houver a estrutura necessária, disponibilizada pelos entes federativos, em conjunto com o Poder Judiciário, não resta outra alternativa a não ser deferir o pedido de sequestro conforme já realizado no presente feito, nos termos requeridos pela parte autora, através da Defensoria Pública.
Esclareço, finalmente, que o Fundo Estadual de Saúde foi criado através da Lei Estadual nº 1512/89, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde.
O artigo 4º, VII da mesma lei autoriza a aplicação dos recursos no atendimento de despesas diversas, necessárias à execução das ações acima citadas e o artigo 1º (sec) 4º da mesma lei vincula o FES ao Gabinete do Secretário de Estado de Saúde.
O FES tem natureza contábil para administrar os recursos financeiros do sistema de saúde estadual na forma do artigo 292 p. único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Com fundamento no acima exposto, será realizada nesta data ordem de bloqueio junto ao sistema SisbaJud para registro de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor deR$ 4.517,00 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais), relativo a05 (cinco) meses de tratamento(outubro de 2025 a fevereiro de 2026), em nome de FES - Fundo Estadual de Saúde, CNPJ nº 35.***.***/0001-85, juntando-se o recibo do protocolamento que segue.
Aguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias para consulta no sistema.
A parte autora deverá comprovar nos autos, através de apresentação de nota fiscal, a aquisição dos produtos/medicamentos, sob pena das sanções cíveis e criminais cabíveis.
A continuidade do fornecimento será reavaliada, a cada três meses, devendo, para tanto, a parte autora, juntar atestado do médico assistente, sob pena de suspensão da medida.
Intimem-se.
PARAÍBA DO SUL, 21 de agosto de 2025.
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular -
23/08/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 01:09
Decorrido prazo de FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA em 20/08/2025 23:59.
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21/08/2025 17:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/08/2025 12:28
Conclusos ao Juiz
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21/08/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 10:13
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 14:30
Conclusos ao Juiz
-
20/08/2025 05:59
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 03:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
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19/08/2025 01:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 18/08/2025 23:59.
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19/08/2025 01:26
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 18/08/2025 23:59.
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16/08/2025 01:59
Decorrido prazo de FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA em 15/08/2025 23:59.
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15/08/2025 01:13
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
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08/08/2025 00:52
Publicado Intimação em 08/08/2025.
-
08/08/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
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07/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 INTIMAÇÃO Processo: 0800845-34.2024.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALICE MIZAEL DE OLIVEIRA ALVES SAMPAIO RÉU : MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL e outros ...retornem os autos, com urgência, à parte autora, a fim de que esclareça seu pedido de ID 214808118...
PARAÍBA DO SUL, 6 de agosto de 2025. -
06/08/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 11:38
Conclusos ao Juiz
-
06/08/2025 05:39
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 00:27
Publicado Intimação em 29/07/2025.
-
29/07/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 11:44
Conclusos ao Juiz
-
24/07/2025 09:36
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 00:55
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
23/07/2025 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 01:24
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 16:56
Outras Decisões
-
21/07/2025 14:51
Conclusos ao Juiz
-
20/07/2025 17:59
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2025 02:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:32
Expedição de Ofício.
-
14/07/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2025 15:36
Conclusos ao Juiz
-
02/07/2025 15:38
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 17:09
Conclusos ao Juiz
-
26/06/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 10:01
Juntada de Petição de petição
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24/06/2025 21:59
Juntada de Petição de petição
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15/06/2025 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 09/06/2025 23:59.
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08/06/2025 00:29
Decorrido prazo de FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA em 06/06/2025 23:59.
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08/06/2025 00:29
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:48
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 03/06/2025 23:59.
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04/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FREDERICO JACINTO CARDOSO GAZOLLA em 03/06/2025 23:59.
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03/06/2025 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
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01/06/2025 00:34
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 30/05/2025 23:59.
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30/05/2025 02:57
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
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29/05/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 11:36
Conclusos ao Juiz
-
27/05/2025 00:17
Publicado Intimação em 27/05/2025.
-
27/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 13:13
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 INTIMAÇÃO Processo: 0800845-34.2024.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ALICE MIZAEL DE OLIVEIRA ALVES SAMPAIO RÉU : MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL e outros À parte autora para que fique ciente do ofício para pagamento expedido, de ID 194566274.
PARAÍBA DO SUL, 23 de maio de 2025. -
25/05/2025 00:39
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 01:31
Publicado Intimação em 23/05/2025.
-
23/05/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
22/05/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:35
Expedição de Ofício.
-
22/05/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 11:34
Conclusos ao Juiz
-
22/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 18:52
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 16:31
Conclusos ao Juiz
-
21/05/2025 10:59
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 00:17
Publicado Intimação em 16/05/2025.
-
16/05/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
-
15/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Processo: 0800845-34.2024.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE MIZAEL DE OLIVEIRA ALVES SAMPAIO RÉU: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a indisponibilidade de valores em mais de uma instituição financeira, realizei o desbloqueio do excesso e a transferência do valor devido para conta judicial, conforme documento que segue.
Desde já determino a ordem de pagamento eletrônica em favor da parte autora, observando-se os dados bancários do ID 163562640.
Intimem-se.
PARAÍBA DO SUL, 13 de maio de 2025.
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular -
14/05/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:28
Outras Decisões
-
13/05/2025 17:10
Conclusos ao Juiz
-
13/05/2025 00:15
Publicado Intimação em 13/05/2025.
-
13/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
-
09/05/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 17:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/05/2025 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 18:05
Conclusos ao Juiz
-
07/05/2025 14:31
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2025 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 17:52
Conclusos ao Juiz
-
05/05/2025 11:26
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 00:37
Publicado Intimação em 05/05/2025.
-
04/05/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
-
02/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DESPACHO Processo: 0800845-34.2024.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE MIZAEL DE OLIVEIRA ALVES SAMPAIO RÉU: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vista ao MP, com urgência, conforme requerido em ID 185963496.
PARAÍBA DO SUL, 30 de abril de 2025.
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular -
30/04/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 12:49
Conclusos ao Juiz
-
30/04/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 01:58
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 28/04/2025 23:59.
-
28/04/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2025 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
-
27/04/2025 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2025 18:04
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 10:39
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2025 00:05
Publicado Intimação em 14/04/2025.
-
13/04/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
-
11/04/2025 00:00
Intimação
...
Dê-se vista, com urgência, ao Estado e ao MP, do novo pedido de constrição de verba pública (ID 184660901).
Após, voltem os autos conclusos, imediatamente. -
10/04/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2025 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 08:07
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 15:58
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 00:28
Publicado Intimação em 25/03/2025.
-
25/03/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
21/03/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 23:38
Juntada de Petição de petição
-
13/03/2025 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
-
18/02/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 11:14
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2025 00:59
Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 13/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 00:59
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 00:59
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 12/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 02:31
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 02:26
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:34
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 00:35
Publicado Intimação em 04/02/2025.
-
04/02/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
-
31/01/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 16:10
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 14:31
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 10:12
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2025 01:00
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 01:00
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 00:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 28/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
-
26/01/2025 00:18
Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 24/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 03:19
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
23/01/2025 02:05
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
23/01/2025 00:53
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
23/01/2025 00:52
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
22/01/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:38
Expedição de Ofício.
-
21/01/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 11:41
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 13:55
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 14:10
Juntada de Petição de petição
-
13/01/2025 11:42
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2025 12:58
Juntada de Petição de ciência
-
09/01/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 18:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/01/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 14:29
Expedição de Ofício.
-
07/01/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 10:52
Juntada de Petição de petição
-
06/01/2025 16:14
Juntada de Petição de ciência
-
22/12/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
22/12/2024 14:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/12/2024 11:50
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
-
19/12/2024 00:19
Publicado Intimação em 19/12/2024.
-
19/12/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
17/12/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 13:40
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2024 22:34
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 00:20
Publicado Intimação em 04/12/2024.
-
04/12/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
-
03/12/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2024 00:16
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 22/11/2024 23:59.
-
24/11/2024 00:16
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 22/11/2024 23:59.
-
18/11/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 10:35
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 00:35
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 00:35
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 12/11/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:13
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 12:29
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 00:12
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:12
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 24/10/2024 23:59.
-
18/10/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 00:39
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 16:56
Conclusos ao Juiz
-
15/10/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 00:22
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 00:22
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 14:41
Conclusos ao Juiz
-
09/10/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 00:11
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:11
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.
-
07/10/2024 15:10
Conclusos ao Juiz
-
07/10/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 17:53
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/10/2024 10:46
Conclusos ao Juiz
-
02/10/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
-
29/09/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/09/2024 23:59.
-
27/09/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 17:31
Conclusos ao Juiz
-
26/09/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2024 18:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 15:46
Conclusos ao Juiz
-
24/09/2024 00:44
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
-
23/09/2024 09:46
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 17:46
Conclusos ao Juiz
-
10/09/2024 13:22
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2024 00:04
Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 30/08/2024 23:59.
-
01/09/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 30/08/2024 23:59.
-
30/08/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 17:52
Conclusos ao Juiz
-
27/08/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
-
27/08/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 17:38
Conclusos ao Juiz
-
23/08/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 15:43
Conclusos ao Juiz
-
21/08/2024 00:20
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 19/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 00:20
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 19/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 12:49
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2024 00:08
Decorrido prazo de FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA em 16/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 00:08
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 16/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 16/08/2024 23:59.
-
18/08/2024 00:08
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
-
11/08/2024 00:17
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 09/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 20:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 21:32
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.
-
19/07/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 17:23
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 14:21
Conclusos ao Juiz
-
17/07/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 13:36
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 19:04
Outras Decisões
-
15/07/2024 11:31
Conclusos ao Juiz
-
12/07/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2024 23:59.
-
09/07/2024 20:47
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 15:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/07/2024 11:55
Conclusos ao Juiz
-
09/07/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 12:52
Conclusos ao Juiz
-
08/07/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
-
07/07/2024 00:05
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 05/07/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:37
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:37
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:32
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:32
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 24/06/2024 23:59.
-
19/06/2024 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 00:13
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 17/06/2024 23:59.
-
17/06/2024 18:04
Conclusos ao Juiz
-
17/06/2024 07:31
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2024 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 00:17
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 00:22
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 12/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 00:22
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 12/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 12:30
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 01:46
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 01:46
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 10/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 01:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL em 10/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 01:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
-
07/06/2024 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 17:26
Expedição de Ofício.
-
06/06/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 00:17
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 00:17
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 05/06/2024 23:59.
-
06/06/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 16:29
Conclusos ao Juiz
-
05/06/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 10:56
Conclusos ao Juiz
-
27/05/2024 10:14
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 17:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/05/2024 10:51
Conclusos ao Juiz
-
22/05/2024 21:56
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 18:24
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 13:55
Conclusos ao Juiz
-
15/05/2024 17:41
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2024 00:16
Decorrido prazo de AMANDHA MELLO DUARTE RIBEIRO em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:16
Decorrido prazo de MARIA FERNANDA ESCOBAR PEREIRA em 13/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 14:55
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 12:58
Juntada de Petição de contestação
-
30/04/2024 15:20
Juntada de Petição de diligência
-
29/04/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 12:03
Juntada de Petição de ciência
-
29/04/2024 11:57
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 17:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/04/2024 16:15
Conclusos ao Juiz
-
26/04/2024 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
27/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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