06/08/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 14:31

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
12/06/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802481-17.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEPHANIE VITORIA MANGILI SOUZA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo, envolvendo as partes acima identificadas, na qual a parte autora pleiteia tutela para determinar o arresto de bens imediato em nome da parte Ré, via SisBajud/BacenJud, na modalidade ‘teimosinha’, para que seja bloqueado o valor de R$ 14.028,98 (quatorze mil, vinte e oito reais e noventa e oito centavos).

Como se sabe, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não se pode olvidar, ainda, que o deferimento da tutela provisória de urgência, “inaudita altera pars”, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

No caso ora em apreço, em sede de cognição sumária, verifica-se que o pedido formulado em sede de tutela, refere-se à análise do mérito da ação.

A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, resultaria na satisfação definitiva da pretensão, antes da devida instrução e julgamento, contrariando o princípio da irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC).

Logo, o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIROa tutela provisória de urgência pleiteada, a teor do art. 300 do CPC, sem prejuízo de mais detida análise quando do julgamento do mérito.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:24

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
02/04/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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