22/09/2025 00:56

Publicado Despacho em 22/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, manifestando-se inclusive sobre o cumprimento de obrigação de fazer, caso haja.

Em caso positivo, venha a petição acompanhada de planilha atualizada e nº do CNPJ do executado, ciente de que os juros e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o período determinado na sentença ou acórdão, e que a multa do artigo 523, §1º do CPC somente é devida a partir do transcurso do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão.

Atente ainda que os honorários somente são devidos se houver fixação.

Caso haja multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, esta somente é devida partir da ciência do réu do seu arbitramento, não devendo incidir sobre o valor das astreintes: juros, correção monetária e multa do artigo 523, §1º do CPC.

Em caso de acordo, somente é devida a multa estabelecida neste.

Fica ciente o autor de que a apresentação de planilha fora dos parâmetros acima estabelecidos levará ao seu indeferimento.

Cumpra o estabelecido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por inércia da parte.". (Portaria 01/2011, Art. 4º, XVII, 1º JEC - Atos Ordinatórios)
13/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:27

Juntada de petição
23/07/2025 19:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 19:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:50

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de JOAO ROGERIO LIMA DOS ANJOS em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ELISANGELA ALEXANDRE DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
02/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 16:54

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 16:54

Recebidos os autos
27/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
26/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2025 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/06/2025 12:16

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 18:31

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

FICA V.S.A INTIMADO A COMPARECER A CENTRAL DE MANDADOS COMPETENTE PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA.
21/05/2025 21:19

Expedição de Mandado.
21/05/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2025 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ELISANGELA ALEXANDRE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 ATO ORDINATÓRIO Diga o autor, em 05 dias, acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção/arquivamento." (Portaria 01/2011, Art. 4º, XXII, 1º JEC - Atos Ordinatórios)
14/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/05/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/04/2025 12:08

Juntada de petição
13/04/2025 17:13

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 22:40

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
02/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:34

Juntada de petição
14/03/2025 13:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 13/03/2025 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/03/2025 13:50

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
12/02/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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