19/05/2025 08:47

Baixa Definitiva
19/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, s/n, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0812216-91.2024.8.19.0008 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LUCAS FIGUEIRA MAIA, NEIVA FIGUEIRA MAIA REQUERIDO: ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA Trata-se de requerimento de Alvará proposto por LUCAS FIGUEIRA MAIA e outros, visando levantamento referente a um seguro de vida em nome de ZAIL MAIA JUNIOR.

Conforme nos orienta a jurisprudência o Alvará não é medida adequada para o recebimento de valores referentes a seguro de vida, conforme se depreende do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível.

Alvará Judicial.

Pleito autoral visando o recebimento de valores relativos a saldo de contas, com fulcro na Lei n° 6.858/80.

Descoberta da existência de Seguro de Vida.

Pedido de levantamento do valor.

Sentença de improcedência.

Apelo que busca impugnar a sentença, unicamente, no que toca a não autorização do levantamento dos valores relativos ao seguro de vida.

Aplicação do art. 1.037 do CPC.

Não há previsão na Lei nº 6.858/1980 para o recebimento do seguro de vida por via de requerimento de alvará judicial.

Incabível a via eleita pelos requerentes.

A pretensão de recebimento do seguro deve ser postulada por meio de procedimento de jurisdição contenciosa.

Jurisprudência e precedentes citados: 0039717-97.2013.8.19.0021 - APELACAO. 1ª Ementa.

DES.

CEZAR AUGUSTO R.

COSTA - Julgamento: 15/10/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL; 0013605-68.2006.8.19.0205 - APELACAO. 1ª Ementa.

DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/06/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0007467-96.2009.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR).

Dessa forma, tem-se por evidente a inadequação da via eleita para o levantamento dos valores pretendidos.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará e julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI do CPC.

Custas pelos requerentes, observada a gratuidade de justiça que ora deferido.

Após certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

BELFORD ROXO, 10 de abril de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Titular
10/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
06/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:26

Outras Decisões
23/07/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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