24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA SENA em 23/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:02

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
01/09/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA SENA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0846783-69.2024.8.19.0002 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: FERNANDO DE SOUSA CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de jurisdição voluntária na qual a parte requerente pretende a expedição de alvará conforme se depreende da inicial.

Ocorre que nos termos da Resolução TJ/OE/RJ nº 13/2021, editada em 14/06/2021, a competência para processar e julgar demandas de natureza orfanológicas, nas entranças especial de interior, como a Comarca de Niterói, passou a ser de competência das Varas de Família, in verbis: “Art.1º.

Aos Juízes de Direito das Varas de Família de Entrância Especial do Interior compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 43, 46 e 49 da Lei nº 6.956/2015.

Art. 2º.

Nos Juízos das 1ªs Varas de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso das Comarcas de Cabo Frio e Nova Friburgo não haverá a ampliação da competência.

Art. 3º.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.” Nesta esteira, os termos do artigo 46 da Lei 6.956/15 – Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, “Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões: I - processar e julgar: a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes; b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados; c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade; d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública; e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição; f) ações declaratórias de ausência; II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.” Desta forma, outra solução não há que reconhecer a incompetência deste juízo e DECLINAR DA COMPETÊNCIA para uma das varas de família desta comarca.

Remetam-se os aludidos autos ao Distribuidor para a devida baixa e encaminhamento, com as observâncias legais.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
05/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:27

Declarada incompetência
04/08/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA SENA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA SENA em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0846783-69.2024.8.19.0002 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: FERNANDO DE SOUSA CARVALHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1.

Concedo a gratuidade de justiça; 2.

Cuida-se de pedido de alvará judicial, o qual deve seguir procedimento especial de jurisdição voluntária (art. 725, inciso VII, do CPC) em razão da falta de resistência à pretensão pelo réu.

Assim, retifique-se na autuação a classe processual para ALVARÁ JUDICIAL; 3.

Venha, por termo, a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei; 4.- Expeçam-se os ofícios necessários: a- para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário ao qual era vinculado o falecido; b- ao INSS para apuração do saldo depositado em nome do falecido; 5- Cumpridas as etapas acima, dê-se vistas ao Ministério Público, caso haja interesse de incapazes, independentemente de novo despacho.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
10/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO DE SOUSA CARVALHO (AUTOR).
10/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:01

Declarada incompetência
03/04/2025 18:08

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:39

Declarada incompetência
04/02/2025 18:59

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:47

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA SENA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA SENA em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:44

Declarada incompetência
12/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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