04/08/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0822909-58.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANE FONSECA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para consignar a integralidade os valores tidos como incontroversos e vencidos, no mesmo tempo e modo contratados, sendo o depósito inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, sem prejuízo dos depósitos futuros dos valores vincendos, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EXTINÇÃO DO FEITO.

INÉPCIA DA INICIAL. 1.

Sentença que, em sede de ação de revisão de débito cumulada com obrigação de fazer, julgou extinto o feito sem exame de mérito, visto que a parte teria pedido a consignação de valores até a apuração do montante da dívida, mas não efetuou qualquer depósito. 2.

Nos termos do art. 330, §§2º do CPC/2015, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3.

Numerário incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §3º do CPC/2015). 4.

Previsão legal que visa impedir demandas genéricas que inviabilizam o exercício do direito de defesa pelo credor e têm como único propósito permitir o inadimplemento de contratos validamente celebrados. 5.

Parte que não efetuou qualquer depósito nem comprovou o regular adimplemento da obrigação quanto ao montante incontroverso. 6.

Sentença de inépcia que se mantém. 7.

Recurso a que se nega provimento. (0011054-87.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO.

Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 27/06/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Substituto
10/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSANE FONSECA - CPF: *20.***.*33-20 (AUTOR).
13/03/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 06:34

Declarada incompetência
06/03/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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