09/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
09/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO MAGALHAES DE PAULO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0816178-75.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A Cuida-se de ação proposta por JOAO BATISTA DE SOUZAem face de BANCO PAN S.A.

Termos do acordo firmado pelas partes no ID 172781345, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 26480324.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
10/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:35

Homologada a Transação
07/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:29

Recebidos os autos
14/02/2025 12:29

Juntada de Petição de termo de autuação
10/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:14

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/06/2024 15:07

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:41

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:27

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 22:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:13

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/11/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:24

Expedição de #Não preenchido#.
24/10/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:16

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 15:40

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:36

Expedição de Mandado.
24/10/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:28

Expedição de #Não preenchido#.
03/09/2022 00:14

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO MAGALHAES DE PAULO em 02/09/2022 23:59.
23/08/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 15:53

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:59

Expedição de Certidão.
15/08/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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