29/07/2025 13:55

Definitivo
29/07/2025 13:54

Documento
29/07/2025 13:51

Expedição de documento
28/07/2025 19:13

Documento
01/06/2025 20:51

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087385-44.2024.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0002106-50.2019.8.19.0070 Protocolo: 3204/2024.00966439 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ENILCE DE SÁ PESSANHA AGDO: LAÍS BARRETO DE SÁ GUIMARÃES AGDO: GENILSON BARRETO DE SÁ AGDO: LARISSA BARROSO VIANA DE SÁ MENEZES AGDO: LEONARDO BARROSO VIANA DE SÁ ADVOGADO: GUILHERME LUIZ ROSA BAPTISTA OAB/RJ-249893 Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.Alegação de falta de intimação pessoal da Fazenda para tomar ciência da Execução.

Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê o §6º do art. 5º da Lei 11.419/06, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Manutenção da decisão que se impõe.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
09/04/2025 19:39

Documento
09/04/2025 15:17

Conclusão
09/04/2025 00:01

Não-Provimento
21/03/2025 15:51

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 16:59

Inclusão em pauta
28/02/2025 20:34

Remessa
25/11/2024 09:40

Conclusão
24/11/2024 07:56

Documento
30/10/2024 00:05

Publicação
28/10/2024 22:34

Mero expediente
23/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 16:35

Conclusão
21/10/2024 16:30

Distribuição
21/10/2024 16:04

Remessa
21/10/2024 15:04

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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