27/06/2025 16:42

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:41

Documento
05/05/2025 08:18

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800215-21.2022.8.19.0016 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CARMO VARA UNICA Ação: 0800215-21.2022.8.19.0016 Protocolo: 3204/2025.00230929 APELANTE: MUNICIPIO DE CARMO APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO APELADO: ANDREZA DE SOUZA REIS ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA OAB/RJ-060391 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR CONTRATADO.

MUNICÍPIO DO CARMO.

AÇÃO BUSCANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E VERBAS DE PIS/PASEP.

MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA SERVIDORA CONTRATADA.

SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO.

REFORMA.

NÃO HAVENDO LEI MUNICIPAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO EM DOBRO, NÃO HÁ A REFERIDA OBRIGATORIEDADE, EIS QUE A CONTRATAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SE DÁ NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO DA CLT.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 11:18

Documento
29/04/2025 11:14

Conclusão
29/04/2025 10:00

Provimento em Parte
14/04/2025 09:51

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 035.

APELAÇÃO 0800215-21.2022.8.19.0016 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CARMO VARA UNICA Ação: 0800215-21.2022.8.19.0016 Protocolo: 3204/2025.00230929 APELANTE: MUNICIPIO DE CARMO APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARMO APELADO: ANDREZA DE SOUZA REIS ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA OAB/RJ-060391 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
09/04/2025 19:25

Inclusão em pauta
08/04/2025 15:07

Remessa
07/04/2025 17:07

Conclusão
01/04/2025 00:06

Publicação
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:05

Mero expediente
27/03/2025 11:12

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 16:10

Remessa
25/03/2025 15:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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