21/07/2025 12:11

Confirmada
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:36

Documento
17/07/2025 13:47

Conclusão
17/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/07/2025 11:20

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 080.

APELAÇÃO 0064720-43.2021.8.19.0031 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0064720-43.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00239176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO OAB/RJ-211928 ADVOGADO: VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA OAB/RJ-238668 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
26/06/2025 13:21

Inclusão em pauta
09/06/2025 15:23

Pedido de inclusão
06/06/2025 19:41

Conclusão
05/06/2025 08:21

Confirmada
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 16:20

Mero expediente
02/06/2025 17:55

Conclusão
02/06/2025 17:54

Documento
26/05/2025 10:22

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0064720-43.2021.8.19.0031 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0064720-43.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00239176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO OAB/RJ-211928 ADVOGADO: VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA OAB/RJ-238668 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TCE/RJ POR CONTA DO NÃO ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.

INFRINGÊNCIA DO INC.

IV DO ART. 63 DA LC 63/90.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. 1.No julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.138.822/RS, ficou estabelecido que, diferentemente dos ¿casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário - em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido¿, as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais, por conta de seu poder sancionador, devem ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 2.Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 642 fixou a tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 3.Posteriormente, o Eg.

STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. º 1.011, alterou a tese de Repercussão Geral do Tema 642, assentando o seguinte entendimento: "1.

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2.

Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados".4.Destarte, com relação à execução de multa de natureza sancionatória imposta pelo Tribunal de Contas Estadual a um gestor público municipal, em razão do descumprimento do dever de colaboração, deve ser reconhecida a legitimidade do Estado exequente, já que o referido órgão está a ele vinculado, fazendo parte de sua estrutura administrativa. 5.A propósito, ainda, o entendimento consolidado no Enunciado nº 299 da Súmula da Jurisprudência desta Corte de Justiça: ¿Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a natureza jurídica de imputação de débito por infringência de normas da Administração Financeira e Orçamentária, decorrente de seu Poder Sancionador, a legitimidade para cobrar os créditos é da Fazenda que mantém o referido Órgão, enquanto as sanções objetivando o ressarcimento ao erário são de competência do ente público cujo patrimônio foi atingido.¿. 6.In casu, a multa foi imposta porque, notificado para cumprir exigências referentes ao processo de fiscalização o executado, então Prefeito do Município de Maricá, não atendeu a notificação, de modo que se trata de sanção decorrente do Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 17:49

Documento
22/05/2025 14:01

Conclusão
22/05/2025 10:01

Provimento
14/05/2025 08:33

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 12:54

Inclusão em pauta
29/04/2025 11:36

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 08:09

Retirada de pauta
25/04/2025 08:07

Ato ordinatório
14/04/2025 09:51

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 034.

APELAÇÃO 0064720-43.2021.8.19.0031 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0064720-43.2021.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00239176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO OAB/RJ-211928 ADVOGADO: VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA OAB/RJ-238668 Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
09/04/2025 19:25

Inclusão em pauta
07/04/2025 11:17

Remessa
03/04/2025 10:17

Conclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 14:52

Confirmada
28/03/2025 12:36

Mero expediente
28/03/2025 11:14

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 13:14

Remessa
27/03/2025 12:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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