17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de CATIA MIRANDA BRUNO em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818315-95.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATIA MIRANDA BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATIA MIRANDA BRUNO EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1 - Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: “Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - oíndice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - aperiodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - aespecificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No caso dos autos, o impugnanteapurou os cálculos exatamente conforme exposto no acórdão, com o qual concordou o impugnado, apurando-se o valor de R$ 4.646,84.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação à execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 4.646,84.

Intimem-se. 2 - Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia deR$ 4.646,84 (principal e honorários)no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:05

Outras Decisões
18/06/2025 08:08

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de CATIA MIRANDA BRUNO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:51

Decorrido prazo de CATIA MIRANDA BRUNO em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de CATIA MIRANDA BRUNO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:09

Publicado Despacho em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:19

Juntada de petição
16/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:54

Outras Decisões
15/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2025 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:44

Outras Decisões
10/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 07:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 17:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de CATIA MIRANDA BRUNO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de CATIA MIRANDA BRUNO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:53

Recebidos os autos
21/02/2025 15:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/11/2024 07:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:34

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/10/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:27

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/10/2024 07:47

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 07:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/10/2024 07:47

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2024 07:47

Recebidos os autos
30/08/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA CRISTINA DA FONSECA VIEIRA
23/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Banco Santander em 12/07/2024 23:59.
03/06/2024 14:54

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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