28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:04

Juntada de Petição de procuração
14/08/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801775-92.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DE ANDRADE, ALINE GONCALVES LISBOA, ISMAR ROMULO SALOMAO RIOS RÉU: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 45282045.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandante é em tese titular do direito material afirmado.

Com isso, o(a) autor(a) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertidos da demanda: (i) a existência de motivo justo para rescisão contratual requerida; (ii) a validade e a legalidade das cláusulas contratuais em análise neste feito; e (iii) a existência de eventual desequilíbrio contratual.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Digam as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.

Após, com ou sem a manifestação das partes, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
10/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 13:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
09/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:14

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:14

Juntada de acórdão
10/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:47

Juntada de acórdão
28/09/2023 00:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE WERNECK MAIA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 12:01

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2022 13:48

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:37

Expedição de Ofício.
17/10/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:32

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:23

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:50

Expedição de Ofício.
22/08/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:26

Conclusos ao Juiz
19/08/2022 16:19

Juntada de decisão monocrática segundo grau
18/08/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:21

Conclusos ao Juiz
14/07/2022 14:21

Expedição de Certidão.
02/06/2022 20:47

Juntada de Petição de apelação
31/05/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 14:48

Conclusos ao Juiz
19/05/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:51

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 14:51

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/04/2022 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE BATISTA DA SILVA em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE WERNECK MAIA em 25/04/2022 23:59.
06/04/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:46

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2022 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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