08/05/2025 17:05

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0812906-42.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: CEDAE Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face de CEDAE, em que pretende a autora, a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente (R$ 78.217,62).

Alega a autora que é consumidora dos serviços de água e esgotamento sanitários prestados pela Concessionária Ré em prédio de sua propriedade, localizado na Rua Francisco Alves, nº 200, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21940-260, cujo condomínio é composto por 12 unidades residenciais autônomas, o qual se encontra devidamente registrado junto a concessionária Ré, por meio do hidrômetro nº A18C038899.

Aduz que, apesar de possuir hidrômetro regularmente instalado e em perfeito funcionamento, a ré vem efetuando cobranças por meio de faturamento mínimo multiplicado pelo número de economias, todavia, estas não refletem a realidade da leitura do hidrômetro, não correspondendo ao serviço prestado.

Relata que em setembro/2021, o condomínio autor consumiu tão somente 7m³ de água, mas foi cobrado por absurdos 180m³, ou seja, deveria pagar o valor de R$ 56,47 pelo serviço de água consumido (já considerando a dobra do esgoto), quando, em verdade, foram cobrados absurdos R$ 1.395,63 e que em novembro/2021 deveria ter sido cobrado no valor de R$ 88,74, contudo, foi cobrada a exorbitante quantia de R$ 1.452,10.

Sustenta que as cobranças são abusivas e indevidas.

Citação em id 124375076.

Contestação de id 130683165 em que a ré, em sua defesa, alega que não há que se falar em restituição, muito menos na forma como pleiteado pela parte recorrente, em seu dobro, haja vista que a cobrança decorre diretamente de expressa previsão legislativa, a saber, art. 98 do Decreto 553/76.

Destaca que o condomínio autor busca o privilégio de ser cobrado em valores inferiores aos pagos pelos demais cidadãos.

Sustenta que os valores cobrados pela ré estão em conformidade com o consumo da parte autora e legislação vigente, sendo, portanto, legitimas as cobranças, decorrendo dos Arts. 30 da lei 11.445/2007, 8º e 47 do Decreto Federal 7.217/2010 e 98 do Decreto Estadual 553/76.

Certificada a intempestividade da Contestação em id 154273693.

Decisão em id 154904092que decreto a revelia da parte ré e determina que a parte autora esclareça se insiste na produção de prova testemunhal, quais fatos pretende comprovar com sua produção Manifestação da ré em id 156520614em que requer a improcedência do pedido autoral na presente demanda nos termos da revisão do Tema 414/STJ.

Manifestação da autora em id 160580186em que informa desistência acerca da produção da prova testemunhal. É O RELATORIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão a ser decidida é a legitimidade da cobrança realizada pela ré com base no número de economias multiplicado pela tarifa mínima.

Considerando que existe hidrômetro no local, cabe à ré realizar a leitura do consumo no referido aparelho a fim de emitir cobrança pelo serviço prestado ao autor.

Note-se que a tese fixada pelo STJ ao julgar o Resp 1.166.561-RJ, em sistema de recurso repetitivo, foi alterada em 20/06/2024.

Ao reanalisar o Tema 414, o STJ fixou as seguintes teses: “1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo”.

Portanto, é possível a cobrança pela ré do valor devido a título de fatura mínima (15 m³) multiplicada pelo número de economias do condomínio (12), quando o consumo medido não ultrapassar 180 m³.

Caso o consumo medido ultrapasse 180 m³, caberá á ré cobrar o consumo equivalente ao consumo medido.

Verifica-se das faturas apresentadas pelo autor que em nenhum mês entre 2016/2021 foi realizado faturamento com base no consumo medido, já que este foi inferior a 180 m³, ou seja, as faturas foram emitidas com base em tarifa mínima.

Depreende-se dos documentos apresentados pelo autor que houve cobrança acima de 180 m³ nos seguintes meses: 09/2016 (198 m³), 11/2016 (192 m³), 01/2017 (210 m³), 04/2017 (198 m³), 06/2017 (192 m³), 12/2017 (198 m³), 02/2018 (198 m³), 03/2018 (186 m³), 6/2018 (192 m³), 12/2018 (192 m³), 02/219 (192 m³), 04/219 (186 m³), 6/2019 (192 m³), 01/2019 (192 m³), 12/2019 (192 m³), 02/2020 (186 m³), 04/2020 (192 m³), 08/2020 (186 m³), 12/2020 (192 m³), 03/2021 (198 m³), 05/2021 (192 m³), 08/2021 (192 m³), o que totaliza 264 m³ cobrados a maior do autor.

Desse modo, faz jus o autor à devolução em dobro do valor pago a maior à ré equivalente a 264 m³, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

Note-se que em 12/2021 o metro cúbico de água correspondia a R$ 3,976, conforme fatura de id93674026.

Logo, o valor correspondente em 12/2021 a ser devolvido seria de R$1.049,66 (264 x 3,976), que em dobro representaria R$2.099,32.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO para condenar a ré a devolver ao autor, em dobro, R$ 1.049,66 (valor correspondente a 264 m³ em 12/2021), corrigidos desde 12/2021, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Diante da sucumbência da parte autora na maior parte do pedido, condeno esta ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
10/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:50

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CEDAE em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:10

Outras Decisões
05/11/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CEDAE em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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