10/06/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:54

Baixa Definitiva
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 01:28

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de ALINE QUINTANILHA FERREIRA BERNARDO em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:18

Homologada a Transação
30/04/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0808337-16.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA EXECUTADO: ALINE QUINTANILHA FERREIRA BERNARDO 1 – Inicialmente, deixo de receber a petição do ID 184927499 como embargos à execução, eis que o juízo não se encontra integralmente garantido.

Desta forma, embora a redação do art. 914 do CPC, dispense a garantia do juízo para apresentação de impugnação, tal regra não se aplica aos Juizados Especiais. 2 - Verifica-se a ocorrência de constrição na conta bancária da executada junto ao Banco Santander, destinada ao recebimento de seu salário, hipótese de impenhorabilidade reconhecida pela jurisprudência pátria, à luz do artigo 833, incisos IV do CPC, por atender, ao mínimo, à dignidade da pessoa humana.

Outrossim, verifica-se que os valores constritos nas contas Nu Pagamentos IP e Itaú Unibanco são irrisórios e insuficientes para a garantia da execução.

Assim, nesta data, determino o desbloqueio das mencionadas contas, desconstituindo-se a penhora realizada.

Dê-se ciência. 3 – Intime-se a executada para que esclareça se pretende propor acordo no percentual indicado no item “5” do ID 184927499.

Em caso afirmativo, especifique sua proposta no prazo de 05 dias.

Certifique-se. 4 – Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a proposta de acordo ou indique como pretende prosseguir na execução e voltem conclusos.

MACAÉ, 11 de abril de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
14/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:21

Outras Decisões
11/04/2025 01:29

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:27

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 13:35

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHAES em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CRECHE ESCOLA DA MARIA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME DA MATTA MANHAES em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:09

Extinto os autos em razão de perda de objeto
06/09/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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