05/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0824109-95.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVALDO BEZERRA DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ITATIAIA MOVEIS S A Rejeito, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Ré, sob o fundamento de que em nosso ordenamento jurídico é a parte Autora que escolhe contra quem vai litigar.

Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a petição inicial da parte Autora preenche todos os requisitos do art. 319 do NCPC, em especial sua causa de pedir e seus pedidos.

Se existe ou não o direito postulado na inicial, trata-se em verdade de matéria de mérito que implica na procedência ou não do pedido.

A preliminar de falta de interesse de agir, outrossim, não merece acolhimento, uma vez que a suposta ausência de reclamação administrativa não inibe o Autor do ajuizamento da ação judicial, sob pena de se criar condição específica para exercício do direito de ação.

Aliás, a própria contestação ofertada pela parte Ré evidencia resistência em se submeter à pretensão do Autor, o que ratifica a necessidade do ajuizamento da demanda para tutela do alegado direito subjetivo violado.

Segue a mesma sorte a alegada decadência do direto do Autor, o que não ocorreu, uma vez que o Autor dirigiu reclamação e não obteve resposta negativa inequívoca, o que ratifica a conclusão de que sequer restou iniciada a contagem do prazo decadencial.

Além do mais, em 08.11.2022, ajuizou a demanda no Juizado Especial Cível, extinta por sentença proferida em 25.07.2023, sem resolução do mérito, considerando a necessidade de produção da prova pericial (ID 78107597).

A presente demanda, por sua vez, foi distribuída em 19.09.2023, ou seja, em prazo inferior a 90 dias contados da própria sentença de extinção.

Assim, rejeito a prejudicial de decadência, com fundamento na norma do artigo 26, II, e respectivos parágrafos do CDC.

Diante da ausência de demais questões processuais DECLARO o feito saneado e fixo o ponto controvertido a causa do alegado defeito (vício) nos produtos adquiridos pelo Autor, incluindo a participação e responsabilidade das Rés nos fatos como causa de pedir a devolução do valor e reparação por dano moral.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Autor, considerando a natureza da matéria em questão e a imprescindibilidade de sua produção para melhor formação do convencimento e julgamento do pedido.

Nomeio como Perito do Juízo o Dr.

Marco Fernando Saibro, e-mail: [email protected], observadas as regras definidas no artigo 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, § 1º do CPC, incluída a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos.

Intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
10/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES PEREIRA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:14

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:00

Outras Decisões
07/03/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:28

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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