25/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:12

Processo Reativado
20/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:12

Processo Desarquivado
20/08/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:12

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:47

Transitado em Julgado em 12/05/2025
08/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0803827-91.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS BARBOSA DE QUEIROZ EXECUTADO: ESPACO DOWNTOWN COMERCIO E SERVICOS LTDA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença, com pedido de suspensão do processo formulado pela parte exequente, sob a alegação de que não conseguiu localizar bens da parte executada passíveis de penhora, o que justificaria a paralisação temporária da tramitação processual.

Contudo, verifica-se que não há elementos suficientes que amparem a suspensão do processo.

A celeridade processual é um princípio basilar que deve ser rigorosamente observado, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde a rápida resolução dos litígios é imperativa para assegurar o acesso à justiça e a efetividade dos direitos, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, a previsão constante no art.921, III, do Código de Processo Civil é inaplicável neste caso, visto que somente se aplicam as disposições constantes na lei processual quando inexiste previsão a respeito da Lei dos Juizados Especiais.

A respeito, dispõe o ENUNCIADO 161 DO FONAJE: ENUNCIADO 161– Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Desta forma, considerando as várias tentativas de realização de penhora através dos sistemas conveniados a este Tribunal, tendo sido todas frustradas e tendo em vista que não foram indicados outros bens da parte executada passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no Enunciado n.º 8 do III Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e de Turmas Recursais, ao dispor que "A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito".

Expeça-se certidão de crédito, nos termos previstos no art. 2º do Ato Executivo TJ/CGJ nº 07/2014.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I MACAÉ, 11 de abril de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
14/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:08

Desentranhado o documento
02/12/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:46

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de ESPACO DOWNTOWN COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/03/2024 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:20

Transitado em Julgado em 22/02/2024
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de ESPACO DOWNTOWN COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS NUNES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
23/01/2024 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/01/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 14:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/01/2024 14:58

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2024 14:58

Recebidos os autos
13/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
13/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:32

Decretada a revelia
13/11/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 16:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:25

Decorrido prazo de ESPACO DOWNTOWN COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 07:33

Expedição de Mandado.
13/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 20:15

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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