26/06/2025 15:35

Definitivo
14/04/2025 11:46

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001285-52.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002204-19.2007.8.19.0082 Protocolo: 3204/2025.00016092 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RESTAURANTE SITIO MUNDO NATURAL LTDA ME AGDO: ESPÓLIO DE ANTONIO SERGIO RIBEIRO FRAGA AGDO: MARIA DAS DORES SILVA FRAGA AGDO: VANESSA SILVA FRAGA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA OAB/RJ-051777 ADVOGADO: ORMÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-067889 ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-219563 AGDO: IVANA SILVA FRAGA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA LOPES OAB/RJ-223426 Relator: DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EXECUÇAO FISCAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÁO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL BEM COMO A CITAÇÃO DAS INVENTARIANTES DO SÓCIO DEVEDOR.

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS, APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

TESE, FIRMADA NO TEMA 290 DO STJ.

REsp n.º 1.141.990/PR, EM RECURSO REPETITIVO.

VERBETE SUMULAR 375 DP STJ QUE NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO FISCAL.

PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

PRECEDENTES DESTE TJERJ.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 13:31

Expedição de documento
09/04/2025 18:25

Documento
09/04/2025 15:34

Conclusão
09/04/2025 13:00

Provimento
02/04/2025 13:38

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:43

Inclusão em pauta
12/03/2025 19:24

Remessa
21/02/2025 15:23

Conclusão
21/02/2025 15:22

Documento
28/01/2025 11:22

Confirmada
28/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 22:31

Mero expediente
15/01/2025 11:05

Conclusão
15/01/2025 11:00

Distribuição
14/01/2025 19:03

Remessa
14/01/2025 17:38

Remessa
14/01/2025 17:37

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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