TJRJ - 0001423-02.2025.8.19.0038

1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita J Vio Dom Fam - Forum de Nova Iguacu

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENATA CRISTINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENT

CPF *45.***.*86-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO MOREIRA DA SILVA

CPF *82.***.*13-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:37

Conclusão
27/05/2025 12:37

Medida protetiva
26/05/2025 18:20

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Ao Ministério Público.
20/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:52

Conclusão
20/05/2025 13:51

Juntada de documento
20/05/2025 13:50

Processo Desarquivado
19/05/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:07

Trânsito em julgado
16/05/2025 04:14

Documento
16/05/2025 04:14

Documento
02/05/2025 02:46

Documento
01/05/2025 00:00

Intimação

Considerando as declarações prestadas pela suposta vítima em sede policial, bem como na equipe multidisciplinar deste juízo, acolho a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação e ficará fazendo parte da presente decisão, para, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFERIR as seguintes medidas protetivas:/r/r/n/na) Fica o SAF proibido de aproximar-se da suposta vítima RENATA CRISTINE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, pela distância mínima de 100 (cem) metros./r/r/n/nb) Fica o SAF proibido de manter contato com a suposta vítima, por qualquer meio de comunicação./r/r/n/nc) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e eventuais locais de trabalho e de culto religioso da suposta vítima./r/r/n/nTais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados a partir da efetiva notificação do SAF, observando-se que, caso a suposta vítima necessite da manutenção das supracitadas medidas deverá comparecer em cartório para as providências necessárias a sua eventual prorrogação./r/r/n/nSalienta-se que eventuais questões relativas à patrimônio devem ser regularizadas nas Varas Cíveis./r/r/n/nFica a suposta vítima ciente que no caso de descumprimento das medidas protetivas deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência./r/r/n/nExpeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 e artigo 313, III do Código de Processo Penal. /r/r/n/nFica o OJA autorizado a cumprir os mandados de intimação de forma eletrônica - WHATSAPP, conforme Provimento CGJ nº28/2022. /r/r/n/nApós a expedição dos mandados, remetam-se o feito a DEFENSORIA PÚBLICA.
30/04/2025 13:53

Juntada de documento
29/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:06

Conclusão
28/04/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:09

Medida protetiva
24/04/2025 14:09

Conclusão
23/04/2025 00:13

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Ao Ministério Público.
11/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:47

Conclusão
08/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:47

Juntada de documento
31/03/2025 10:12

Remessa
20/03/2025 05:07

Documento
20/03/2025 05:07

Documento
18/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:48

Conclusão
12/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:46

Juntada de petição
10/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:12

Conclusão
06/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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