18/06/2025 15:37

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:31

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800310-28.2024.8.19.0001 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0800310-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00163544 APELANTE: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA OAB/RJ-108151 APELADO: CENTRO REDENTOR ADVOGADO: ADRIANO SILVA CUSTODIO OAB/RJ-148760 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: A petição de id.32 reitera os fundamentos deduzidos no id.25, já apreciados, conforme decisão de id.29, ainda pendente de publicação.

Nada a prover.

Publique-se a decisão retro.

IG
16/05/2025 16:07

Mero expediente
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800310-28.2024.8.19.0001 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0800310-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00163544 APELANTE: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGADO: FABÍOLA COSTA SERRANO OAB/RJ-154704 ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA OAB/RJ-108151 APELADO: CENTRO REDENTOR ADVOGADO: ADRIANO SILVA CUSTODIO OAB/RJ-148760 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISÃO: Apelante: SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI Apelado: CENTRO REDENTOR Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo réu, SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI, em face de sentença que decretou a rescisão do contrato de locação objeto dos autos e determinou o despejo do recorrente.

O Acórdão de id.10 negou provimento ao recurso.

No petitório de id.25 sustenta a parte apelante que "o feito foi incluído em pauta de julgamento virtual designada para o dia 10/04/2025.

Contudo, não houve intimação ou publicação regular dando ciência à parte da referida inclusão em pauta", o que comprometeu o "direito à sustentação oral pelo patrono da parte Recorrente". É a síntese do necessário.

DECIDO.

Conforme certidão de id.28, a pauta de julgamento foi publicada em nome da DRA.

NATASHA GABRIELLE ANDRADE SANTOS, OAB/RJ-216372, patrona responsável pela assinatura eletrônica e protocolo do recurso na origem (id.171646866), mesmo sem poderes constituídos nos autos (ids. 106476994 e 106476996).

Em que pese constar da apelação requerimento de publicação em nome das advogadas CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA, OAB/RJ Nº 108.151 e FABÍOLA COSTA SERRANO, OAB/RJ Nº 154.704, a petição arguindo a suposta nulidade foi assinada e protocolada pela DRA.

JULIANA CAMARINHA DA CUNHA, igualmente sem poderes constituídos nos autos, razão pela qual não pode ser conhecida.

Não obstante o fato do sistema admitir o protocolo eletrônico por advogado não constituído nos autos digitais, as circunstâncias descritas demonstram que a parte apelante vem se utilizando indevidamente dessa ferramenta, inclusive para arguir nulidades no processo, o que pode ser interpretado como intuito manifestamente protelatório e má-fé, diante do resultado desfavorável de seu recurso.

Diante do exposto, nada a prover.

Anote-se o patrocínio indicado nas razões de apelação, para fins de publicação.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) Apelação Cível nº 0800310-28.2024.8.19.0001 Secretaria da Câmara Endereço: Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 335 - Lâmina III Telefone: 3133-6303/3133-6693 E-mail: [email protected] IG
15/05/2025 16:02

Conclusão
15/05/2025 13:29

Decisão
13/05/2025 15:45

Conclusão
15/04/2025 11:08

Mero expediente
15/04/2025 10:39

Conclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800310-28.2024.8.19.0001 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0800310-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00163544 APELANTE: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGADO: NATASHA GABRIELLE ANDRADE SANTOS OAB/RJ-216372 APELADO: CENTRO REDENTOR ADVOGADO: ADRIANO SILVA CUSTODIO OAB/RJ-148760 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO LOCATÁRIO.

RÉU-APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, COM BASE EM CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, COMO FORMA DE OBSTAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM DECLINAR MEIOS PARA ADIMPLIR O DÉBITO, O QUE NÃO SE ADMITE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

O RECONHECIMENTO DA PANDEMIA, PELA OMS, OCORREU EM JANEIRO DE 2020, E, NO BRASIL, O LOCKDOWN TEVE INÍCIO EM FEVEREIRO DO MESMO ANO, PERDURANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A NÍVEL NACIONAL, ATÉ ABRIL DE 2022 (PORTARIA GM/MS Nº 913/2022).

O CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS FOI CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2020, QUANDO OS EFEITOS DELETÉRIOS DA PANDEMIA JÁ HAVIAM AFETADO TODOS OS SETORES SOCIAIS.

O APELANTE DEIXOU DE PAGAR OS ENCARGOS LOCATÍCIOS A PARTIR DE ABRIL DE 2023, UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO TÉRMINO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA LHE IMPEDIU DE PAGAR OS ALUGUÉIS, E APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADAS.

A FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE OPERA SEUS EFEITOS TAMBÉM NA FASE PRÉ-CONTRATUAL, DETERMINA DEVERES ANEXOS AO CONTRATO, COMO PROTEÇÃO, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO.

O APELANTE TINHA O DEVER DE PREVER OS IMPACTOS DA PANDEMIA AO CELEBRAR O NEGÓCIO JURÍDICO.

ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL.

A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE NÃO ACOLHER A TESE, NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ATINGIU A TODOS, INCLUSIVE O LOCADOR-APELADO, QUE CONTAVA COM OS VALORES DOS ALUGUÉIS PARA CUMPRIR COM SUAS PRÓPRIAS OBRIGAÇÕES, SALVO HIPÓTESES PECULIARES, NAS QUAIS A PARTE INTERESSADA TENHA LOGRADO PRODUZIR AMPLO ACERVO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL.

PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO, AINDA QUE POR FORÇA DO SEGURO LOCATÍCIO, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR O DESPEJO DO LOCATÁRIO, CUJA INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 18:14

Documento
10/04/2025 16:20

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
24/03/2025 12:20

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:45

Inclusão em pauta
19/03/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:07

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 17:17

Remessa
11/03/2025 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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